O Art. 19 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabel...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723557 Direito Digital

O Art. 19 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece as formas e os prazos para que o controlador atenda à requisição de um titular que deseja acessar seus dados pessoais. Conforme o referido artigo, aponte a descrição correta do procedimento para o fornecimento de uma declaração completa sobre o tratamento de dados:

Em formato simplificado, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro e os critérios utilizados, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias do requerimento.

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados e os critérios utilizados, fornecida imediatamente após o requerimento do titular.

Em formato simplificado, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de até 30 (trinta) dias.

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados e os critérios utilizados, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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