A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa...

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Q3724345 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) define bases legais e princípios específicos para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
Considerando a necessidade de conciliar a proteção de dados com a execução de políticas públicas, assinale a opção que descreve um tratamento de dados pessoais realizado em conformidade com a lei.
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