Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.427 questões
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811860
Direito Digital
Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº
13.709/18, marque a alternativa INCORRETA:
“As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: “
“As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: “
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811784
Direito Digital
O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem
suscitado debates relevantes no campo jurídico e
institucional. Considerando o contexto atual, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811758
Direito Digital
Como regra geral, a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018)
determina que o tratamento de dados pessoais poderá
ser realizado em algumas hipóteses. De acordo com o
previsto como regra geral na lei, assinale leia as
assertivas e responda:
I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.
II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.
III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.
II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.
III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |
Q3803000
Direito Digital
No contexto educacional, é fundamental que estudantes
compreendam seus direitos e desenvolvam práticas
seguras de uso da internet, incluindo a consciência sobre
quais informações podem ou não ser compartilhadas.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei
brasileira regulamenta o tratamento de dados pessoais,
inclusive em meios digitais, estabelecendo direitos dos
titulares e obrigações para quem coleta e processa
essas informações.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |
Q3802998
Direito Digital
A vida em sociedade no mundo contemporâneo
estende-se ao ambiente digital, exigindo um conjunto de
normas, comportamentos e leis para garantir a
segurança, a privacidade e o respeito entre os usuários.
A legislação brasileira tem avançado para regular essas
interações, estabelecendo direitos e deveres para
cidadãos e empresas. Marque a alternativa CORRETA
que corresponde a lei brasileira estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil, sendo conhecida como a "constituição da
internet".
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Arcoverde - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q3799254
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil
estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais
por empresas e órgãos públicos. A lei visa proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Qual dos seguintes NÃO é um dos princípios da
LGPD?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEDUC-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Informática |
Q4159925
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD), Capítulo I –
Disposições Preliminares, Art. 2º, são
fundamentos da disciplina da proteção de dados
pessoais:
I. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. a promoção de políticas públicas de transporte coletivo;
IV. a obrigatoriedade de adoção de práticas agrícolas sustentáveis.
Estão corretos:
I. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. a promoção de políticas públicas de transporte coletivo;
IV. a obrigatoriedade de adoção de práticas agrícolas sustentáveis.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |
Q4113304
Direito Digital
Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pela
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD
– Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor de Educação Física |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |
Q4113110
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece diretrizes importantes para o tratamento de
dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento.
A legislação visa proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam
utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Estão corretas as afirmativas
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111525
Direito Digital
Em uma ação civil proposta por associação de
moradores, os autores alegaram que o Município, ao
implementar um sistema de vigilância com câmeras em
alta definição voltadas para vias públicas, estaria
realizando monitoramento indiscriminado de pedestres,
incluindo mecanismos de reconhecimento facial, sem lei
específica autorizadora. O Procurador Municipal foi
chamado a emitir parecer quanto à compatibilidade da
medida com o regime constitucional de proteção de
dados, considerando o impacto sobre a privacidade e a
proporcionalidade do poder estatal na coleta
automatizada de informações sensíveis. Diante desse
contexto, qual interpretação se harmoniza com os limites
constitucionais aplicáveis?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100800
Direito Digital
Paulo trabalha no atendimento ao público na PARANAPREVIDÊNCIA e está realizando o atendimento de um servidor público estadual que deseja ter acesso aos seus dados pessoais sensíveis cadastrados no órgão. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IBC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |
Q4100737
Direito Digital
Leila é agente de tratamento de dados pessoais sensíveis (controladora) e detecta um acidente na plataforma de armazenamento de dados relacionados a figuras públicas da área da segurança nacional. De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), Leila deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança, bem como deverá mencionar
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IBC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |
Q4100736
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), no que se refere ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais
|
UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |
Q4099800
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) traz um rol de princípios a serem
observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. Associe os princípios listados na Coluna I
com suas respectivas definições, listadas na Coluna II:
Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde à adequada correlação do princípio com sua definição legal:
Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde à adequada correlação do princípio com sua definição legal:
Ano: 2025
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais
|
UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |
Q4099799
Direito Digital
Sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.
13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |
Q4097698
Direito Digital
Uma determinada empresa precisa coletar dados
pessoais de seus clientes para prestar seus
serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe que é
necessário o consentimento do titular para o
tratamento dos seus dados pessoais. Com base
na referida lei, esse consentimento
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |
Q4089761
Direito Digital
Uma determinada empresa precisa coletar dados pessoais de seus clientes para prestar seus serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe que é necessário o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais. Com base na referida lei, esse consentimento
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066949
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é a obrigação do Poder Público em relação
à publicidade das informações sobre o tratamento de dados pessoais?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054064
Direito Digital
Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como
não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio.
I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em
I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032315
Direito Digital
A observância dos princípios previstos na Lei nº
13.709/2018 constitui fundamento essencial para garantir
a conformidade do tratamento de dados pessoais no
setor público e privado.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da Finalidade, o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com objetivos claros, legítimos e previamente comunicados ao titular, sendo vedado qualquer uso posterior que não esteja alinhado com esses propósitos iniciais.
II.O princípio da adequação, o tratamento dos dados deve estar alinhado com os objetivos previamente comunicados ao titular, respeitando o contexto em que essas informações foram coletadas e serão utilizadas.
III.O princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente de tratamento demonstre, por meio de evidências, o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.
Assinale a alternativa correta:
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da Finalidade, o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com objetivos claros, legítimos e previamente comunicados ao titular, sendo vedado qualquer uso posterior que não esteja alinhado com esses propósitos iniciais.
II.O princípio da adequação, o tratamento dos dados deve estar alinhado com os objetivos previamente comunicados ao titular, respeitando o contexto em que essas informações foram coletadas e serão utilizadas.
III.O princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente de tratamento demonstre, por meio de evidências, o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.
Assinale a alternativa correta:
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