Questões de Direito Digital para Concurso - Página 29

Q4014572

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |

Q4014572 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a partir desse diploma legal.

A Lei nº 13.709/2018 aplica‑se exclusivamente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por empresas privadas.

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Q4014370

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014370 Direito Digital

Leia a reportagem abaixo:

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Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-inss-tera-que-publicizar-infracaoa-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025.

Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa que NÃO corresponda a uma sanção administrativa aplicável, pela autoridade nacional, aos agentes de tratamentos de dados que cometam infrações às normas previstas na citada lei.

A

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização.

B

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

C

Apreensão de bens dos agentes de tratamento de dados após devidamente apurada e confirmada a ocorrência.

D

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

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Q4013752

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista Administrativo |

Q4013752 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e vida sexual são classificados como dados pessoais sensíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde à hipótese em que pode ocorrer o tratamento de dado pessoal sensível.

A

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, ainda que de forma genérica.

B

Sem o consentimento do titular, desde que devidamente justificado pelo controlador.

C

Para fins de realização de estudo por órgão de pesquisa, sem necessidade de anonimização.

D

Com o consentimento do titular para finalidade específica ou sem o consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável, como o cumprimento de obrigação legal.

E

Com ou sem o consentimento do titular, a critério da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q4012601

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012601 Direito Digital

Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é

A

lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.

B

ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.

C

lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.

D

ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.

E

lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.

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Q4011668

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista | IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |

Q4011668 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

No tratamento de dados de crianças, o controlador está dispensado de manter pública a informação sobre a forma de utilização e os tipos de dados coletados, bastando que tais informações sejam fornecidas mediante requisição formal dos pais ou responsáveis legais.

B

O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador realizar esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar a legitimidade de quem prestou a autorização.

C

As informações sobre o tratamento de dados de menores devem ser fornecidas de maneira estritamente técnica e formal, visando garantir a precisão jurídica para os responsáveis, sendo vedado o uso de recursos audiovisuais que possam comprometer a sobriedade do processo.

D

A coleta de dados pessoais de crianças sem consentimento é autorizada de forma ampla sempre que o objetivo for a inclusão do menor em jogos eletrônicos ou aplicações de internet, desde que os dados sejam posteriormente anonimizados e compartilhados com parceiros comerciais.

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Q4009619

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4009619 Direito Digital

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet.

O Marco Civil da Internet determina que o provedor responsável pela guarda e pela disponibilização dos registros de conexão é obrigado a disponibilizar os registros de dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário, desde que a solicitação seja proveniente de órgão ligado a gabinete da presidência da República, respeitada, em todos os casos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do titular dos dados.

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Q4002197

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Programador |

Q4002197 Direito Digital

Objetivando acelerar um diagnóstico, um desenvolvedor decide realizar um acesso a estação de trabalho de um usuário para instalar um script que copia bases locais e altera arquivos de configuração do equipamento, sem o consentimento desse usuário.

Para isso, ele contorna o mecanismo de autenticação da estação de trabalho. Em relação ao enunciado e baseado na legislação penal brasileira aplicável a crimes informáticos, assinale CORRETAMENTE:

A

Somente haveria ilícito penal se o dispositivo estivesse desconectado da rede institucional ou externo à esta intranet.

B

A conduta do desenvolvedor é penalmente irrelevante se praticada dentro da mesma rede corporativa, uma vez que a mesma pertence à organização na qual ele atua.

C

A conduta pode configurar invasão de dispositivo informático ao envolver violação indevida de mecanismo de segurança com a finalidade de obter ou adulterar dados.

D

O fato deixa de ser típico se o agente possuir elevada qualificação técnica em segurança ofensiva e buscar agilizar o processo de resolução de problemas do computador.

E

A configuração típica depende exclusivamente da divulgação pública dos dados extraídos, pois não há problema no acesso por agentes internos da organização.

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Q4001019

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001019 Direito Digital

De acordo com a LGPD, é CORRETO afirmar que:

A

O operador é responsável por definir a finalidade e os meios do tratamento de dados pessoais.

B

O controlador realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente por ordem do operador.

C

O encarregado não possui qualquer função legal definida na LGPD.

D

Apenas pessoas jurídicas podem ser consideradas controladoras de dados pessoais.

E

O titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, sendo assegurados a ele diversos direitos previstos em lei.

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Q4001018

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001018 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

Dados pessoais são apenas aqueles que identificam diretamente uma pessoa natural, não abrangendo informações que permitam identificação indireta.

B

Dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados exclusivamente à vida financeira do titular.

C

Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.

D

Dados de pessoas jurídicas são considerados dados pessoais sensíveis e estão integralmente protegidos pela LGPD.

E

A LGPD não distingue dados pessoais de dados sensíveis, aplicando o mesmo regime jurídico a ambos.

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Q3999814

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 46 |

Q3999814 Direito Digital

Com relação aos agentes de tratamento previstos na Lei 13.709, assinale a alternativa correta.

A

O controlador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.

B

O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

Ao controlador compete atuar como canal de comunicação entre o operador e os titulares e a autoridade nacional.

D

Ao operador compete atuar como canal de comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o controlador.

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Q3999771

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 46 |

Q3999771 Direito Digital

Sobre a Segurança da Informação e as orientações constantes na LGPD, assinale a alternativa em que não deverá ser realizado o tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, mesmo sem o consentimento do titular das informações.

D

Para o compartilhamento com instituições financeiras e comércios, a respeito do perfil comportamental, com objetivo de obter vantagem econômica.

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Q3996906

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996906 Direito Digital

No âmbito do Direito Digital, considere os seguintes bens e direitos:
i) criptomoedas; ii) domínio eletrônico na rede mundial (site de internet); iii) monetização com perfil em rede social.
Considerando os princípios que regem a execução cível, em tese,

A

nenhum dos itens é penhorável.

B

todos os itens são penhoráveis.

C

apenas os itens i e ii são penhoráveis.

D

apenas o item ii é penhorável.

E

apenas os itens i e iii são penhoráveis.

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Q3996836

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996836 Direito Digital

Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio de aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente fotos íntimas armazenadas no computador pessoal da vítima, caso ela não efetuasse o pagamento do valor equivalente a R$ 20.000,00 em criptoativos.
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz

A

poderá fixar multa contra os provedores de aplicação e de conexão, com o objetivo de compelir ao cumprimento da ordem judicial e à entrega dos dados referentes à porta lógica, valendo-se, para tanto, do seu poder geral de cautela.

B

poderá fixar multa apenas contra o provedor de conexão, com o objetivo de compelir ao cumprimento da ordem judicial e à entrega dos dados referentes à porta lógica, valendo-se, para tanto, do seu poder geral de cautela.

C

não poderá fixar multa contra os provedores, pois o poder geral de cautela não tem aplicação no processo penal e o princípio do nemo tenetur se detegere veda o emprego desse meio coercitivo em investigação criminal.

D

não poderá fixar multa, pois o Marco Civil da Internet não incluiu os dados de porta lógica na definição de registro de conexão, nem de registro de acesso a aplicações de internet.

E

não poderá fixar multa, pois os provedores não são parte do processo.

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Q3996087

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Terapeuta Ocupacional FMS |

Q3996087 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) classifica as informações referentes à saúde do paciente, coletadas durante a intervenção terapêutica ocupacional, como:

A

Dados públicos, passíveis de livre acesso por instituições de pesquisa sem prévio consentimento.

B

Dados sensíveis, exigindo rigoroso controle no tratamento, armazenamento e restrição de compartilhamento.

C

Dados anônimos por presunção legal, dispensando protocolos de segurança digital.

D

Dados comerciais, cuja propriedade pertence à instituição de saúde para fins de marketing.

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Q3995681

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Administrador |

Q3995681 Direito Digital

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item.

Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.

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Q3993986

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993986 Direito Digital

No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A

é expressamente autorizada pela LAl, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.

B

afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.

C

é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.

D

é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

E

é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.

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Q3993023

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993023 Direito Digital

Todo servidor público precisa conhecer os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que não contempla um princípio da lei:

A

Finalidade.

B

Necessidade.

C

Livre acesso.

D

Rapidez.

E

Segurança.

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Q3992829

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992829 Direito Digital

Uma autarquia municipal implantou um novo sistema informatizado para cadastro de usuários de serviços públicos. Durante a implementação, surgiram discussões sobre armazenamento de dados pessoais, controle de acesso interno, compartilhamento de informações com terceiros e procedimentos em caso de incidente de segurança. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de práticas de proteção de sistemas informatizados, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A

A implementação de controle de acesso por login individual e registro de logs de auditoria contraria o princípio da minimização de dados previsto na legislação.

B

A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem finalidade específica previamente informada ao titular, desde que o órgão público utilize as informações futuramente para atividades institucionais

C

O consentimento do titular é a única hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive na administração pública.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que tratem dados para execução de políticas públicas.

E

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar a autoridade nacional e o titular, conforme previsto na legislação.

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Q3992124

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Analista de Informática |

Q3992124 Direito Digital

Um tribunal estadual passou por incidente de segurança envolvendo acesso indevido a registros processuais que continham dados pessoais, inclusive informações sensíveis. A apuração preliminar indicou falha de configuração em sistema interno, ausência de registro formal de revisão de acessos privilegiados e inexistência de comunicação imediata aos titulares dos dados. Diante do ocorrido, a equipe jurídica e de tecnologia passou a analisar as implicações à luz da legislação brasileira relacionada à informática, proteção de dados, crimes informáticos e responsabilidade administrativa.
Considerando o ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilização civil por falha de segurança em sistema informatizado depende da comprovação de culpa exclusiva do titular dos dados afetados.

B

A ocorrência de acesso indevido a dados pessoais caracteriza, por si só, crime previsto na Lei nº 12.737/2012, independentemente da existência de dolo ou invasão mediante violação de mecanismo de segurança.

C

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a autoridade nacional pode aplicar sanções administrativas ao órgão público, inclusive advertência e publicização da infração, observados critérios como gravidade e boa-fé do infrator.

D

A Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) disciplina exclusivamente a proteção de dados pessoais armazenados em sistemas informatizados, não abrangendo aspectos de propriedade intelectual.

E

A ausência de comunicação imediata aos titulares dos dados afasta qualquer possibilidade de responsabilização administrativa, desde que o incidente tenha ocorrido em ambiente interno da instituição.

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Q3992118

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Analista de Informática |

Q3992118 Direito Digital

Uma autarquia estadual implantou novo sistema de atendimento digital para cadastro de usuários, coleta de dados biométricos para autenticação e integração com bases externas. Durante auditoria interna, verificou-se que não houve registro formal das hipóteses legais de tratamento, nem relatório prévio de impacto à proteção de dados, embora o sistema envolva dados sensíveis e monitoramento sistemático de titulares. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA.

A

O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) possui responsabilidade solidária automática por qualquer incidente de segurança ocorrido na organização.

B

O controlador responde apenas quando comprovada intenção deliberada de causar dano ao titular, não sendo consideradas falhas de governança ou ausência de medidas preventivas.

C

Uma vez anonimizado o dado, ele continuará sendo considerado dado pessoal para todos os fins da lei, ainda que não seja possível a identificação do titular por meios razoáveis.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela Administração Pública depende, como regra, de consentimento expresso do titular, mesmo quando houver previsão legal específica para sua utilização.

E

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais pode ser exigido pela autoridade competente quando o tratamento apresentar riscos relevantes às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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