A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo
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Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952046
Direito Digital
A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.
No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitimar o uso das informações.
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A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais esteja fundamentado em uma base legal prevista na própria lei.
O Poder Público não pode tratar dados simplesmente porque entende que existe um interesse público genérico.
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