Questões de Direito Digital para Concurso - Página 30

Q3970434

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970434 Direito Digital

Os princípios de ética devem ser observados também quando se versa acerca do mundo digital e, especialmente, da lA. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens trazem princípios de ética em relação ao uso de lA?
l. lnclusão,
ll. Responsabilidade
lll. Pessoalidade:
lV. lmparcialidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3970420

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970420 Direito Digital

Analise as partes que seguem sobre dados vivos: Sempre que um usuário posta uma foto em uma rede social, faz uma compra on-line ou realiza uma pesquisa em sites, é deixado um rastro digital (1ª parte); esses rastros são partes de informações que empresas utilizam para conhecer o usuário e poder direcionar serviços e anúncios mais personalizados (2ª parte); essa situação se restringe a movimentações digitais, não havendo coleta de informação em outros meios, como a realização de compras em cartão de crédito, forma aconselhada de proteção de dados vivos (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Todas as partes estão corretas.

B

Apenas a 1ª parte está incorreta.

C

Apenas a 2ª parte está correta.

D

Apenas a 3ª parte está incorreta.

E

Todas as partes estão incorretas

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Q3970399

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970399 Direito Digital

Analise o texto a seguir acerca de tratamento de dados pessoais sensíveis.
O tratamento de dados pessoals sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular em situações específicos, como realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Acerca do texto, pode-se afirmar que:

A

Totalmente adequado, conforme legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a garantia de anonimização deve ser observada sempre que possível, não necessariamente em qualquer ocasião.

C

Parcialmente adequado, visto que não há hipótese de utilização de dados pessoais sensiveis sem consentimento.

D

Parcialmente adequado, visto que órgãos de pesquisa são uma exceção à permissão de uso de dados pessoais, não sendo possivel tal uso.

E

Totalmente inadequado, visto que náo se pode utilizar dados pessoais sensíveis para fins quaisquer.

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Q3967994

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3967994 Direito Digital

Conforme o Decreto Municipal nº 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?

A

Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

B

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

C

Realizar alterações pontuais no banco de dados pessoais sob seu domínio, para fins dê interesse do Gabinete do Chefe do Executivo.

D

Determinar ao responsável por unidade administrativa, a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

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Q3967599

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q3967599 Direito Digital

О Decreto Municipal n.° 21.641/2021 determina que cada pessoa física ou juridica, que realize tratamento de dados pessoais em nome do órgão ou entidade, será considerada um operador, e quem o auxilia em nome do controlador é o suboperador. Acerca do das funções de operador e suboperador, pode-se afirmar que:

A

Em hipótese alguma o suboperador pode desempenhar a função de operador, visto que a legislação já traz a segregação dessas funções.

B

A depender do caso concreto, o suboperador pode desempenhar funções de operador, salvo quanto às responsabilidades, que permanecem com este

C

Não existe o suboperador dentro da estrutura institucional, sendo somente o operador como possivel, podendo haver vários servidores ocupando esse papel.

D

Assim como exerce as funções de operador, o suboperador também compartilha responsabilidades, a depender do caso concreto.

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Q3959098

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959098 Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", analise os itens a seguir.

I. Para os fins desta Lei, considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II. Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

III. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

IV. A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3956052

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956052 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem restrições, desde que os dados não estejam classificados como sigilosos.

B

As pessoas jurídicas de direito público podem tratar dados pessoais sem necessidade de indicação de encarregado (DPO), por se tratar de interesse público.

C

O Poder Público está dispensado de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre contratos e convênios que envolvam o compartilhamento de dados.

D

A transferência de dados pessoais pelo Poder Público para entidades privadas é sempre vedada, mesmo quando necessária à execução de políticas públicas.

E

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ter finalidade específica, e é vedada a transferência de dados a entidades privadas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

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Q3930085

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930085 Direito Digital

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais.

B

Empresas públicas, em qualquer hipótese, estão dispensadas do cumprimento das disposições da LGPD.

C

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e, por isso, são de aplicação exclusiva pela União.

D

Sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

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Q3930082

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930082 Direito Digital

Existem princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. A respeito de referidos princípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É ilegal o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

B

Devem ser adotadas medidas que previnam a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

C

O tratamento de dados pessoais deve ter propósitos legítimos, específicos e explícitos, que devem ser informados ao titular.

D

No tratamento de dados pessoais, deve se buscar o máximo necessário, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e excessivos em relação às finalidades a que se destinam.

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Q3930081

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930081 Direito Digital

Considerando, exclusivamente, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são dados pessoais sensíveis de pessoas naturais, EXCETO:

A

Nível de escolaridade, endereço e filiação.

B

Informações pessoais sobre origem racial ou étnica.

C

Convicção religiosa, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

D

Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

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Q3930070

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930070 Direito Digital

Durante visita técnica a uma escola estadual, o técnico da educação foi questionado pela secretária escolar sobre a legalidade de manter em fichários abertos, de acesso rotineiro aos servidores da secretaria, informações como nome do responsável legal, condição de guarda judicial, uso de medicamentos controlados e laudos psicológicos dos alunos. A servidora alegou que tais dados facilitavam os registros de atendimento e a comunicação com as famílias. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o técnico da educação deverá:

A

Orientar que os dados permaneçam acessíveis aos servidores administrativos, desde que a escola declare, por meio de termo público de ciência, que os acessos atendem ao interesse legítimo da instituição e são compatíveis com a rotina escolar.

B

Informar que a manutenção dos dados sensíveis nos fichários da escola é irrestrita, desde que tais informações tenham sido previamente compartilhadas pelos responsáveis em atendimento à matrícula dos alunos, não sendo necessário novo consentimento.

C

Determinar a eliminação dos dados dos fichários físicos, pois a LGPD veda expressamente o armazenamento de dados sensíveis por instituições educacionais públicas, ainda que para execução de políticas públicas ou para fins de proteção da saúde dos estudantes.

D

Recomendar o imediato bloqueio dos dados sensíveis identificados nos fichários físicos e eletrônicos da escola, pois o tratamento dessas informações somente é permitido mediante consentimento explícito dos responsáveis legais, salvo quando se tratar de obrigação legal ou de política pública respaldada em contrato ou regulamento.

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Q3927442

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927442 Direito Digital

A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de estruturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.

B

Blockchain e bitcoin são termos considerados sinônimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.

C

Blockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econômicas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modificação ulterior por vontade humana.

D

A tecnologia do blockchain está sendo implementada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. O judiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centralizada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.

E

Os smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecnologia como blockchain, mediante a captação de dados obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, autossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.

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Q3926560

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926560 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.

Il. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.

Ill. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.

IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.

A

V - F - V - V.

B

F - V - F - V.

C

V - V - F - F.

D

F - F - V - V.

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Q3926549

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926549 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis possui regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação estritamente CORRETA sobre essas regras.

A

O tratamento de dados sensíveis sempre dependerá do consentimento específico e destacado do titular, sendo esta a única base legal admitida pela lei para tal finalidade.

B

Dados pessoais sensíveis referentes à saúde não podem, em hipótese alguma, ser comunicados ou compartilhados entre empresas privadas, como operadoras de planos de saúde.

C

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que, sempre que possível, os dados sejam anonimizados.

D

Uma vez que os dados tenham sido submetidos a um processo técnico de anonimização, eles perdem definitivamente a característica de dado pessoal, não se aplicando mais a eles qualquer regra da LGPD, mesmo que a anonimização seja revertida.

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Q3913502

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913502 Direito Digital

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, após a identificação de possível incidente de segurança envolvendo dados pessoais, um setor administrativo decide tratar a situação internamente, sem comunicação formal. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A atuação depende da aplicação prévia de sanção.

B

O encarregado deve ser comunicado sobre o incidente.

C

A comunicação só é exigida se houver dano comprovado.

D

A decisão cabe exclusivamente à chefia do setor.

E

O titular não possui direito à informação.

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Q3913501

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913501 Direito Digital

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para execução de política pública formalmente instituída. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

É permitido apenas mediante consentimento individual dos titulares.

B

É admitido quando houver base legal e finalidade pública definida.

C

Depende, necessariamente, de autorização judicial prévia.

D

É proibido entre entes públicos de esferas distintas.

E

Exige contrato privado específico entre as partes.

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Q3903402

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903402 Direito Digital

De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

E

Todas as alternativas acima corretas.

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Q3902930

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902930 Direito Digital

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, após a identificação de possível incidente de segurança envolvendo dados pessoais, um setor administrativo decide tratar a situação internamente, sem comunicação formal. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A atuação depende da aplicação prévia de sanção.

B

O encarregado deve ser comunicado sobre o incidente.

C

A comunicação só é exigida se houver dano comprovado.

D

A decisão cabe exclusivamente à chefia do setor.

E

O titular não possui direito à informação.

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Q3902929

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902929 Direito Digital

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para execução de política pública formalmente instituída. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

É permitido apenas mediante consentimento individual dos titulares.

B

É admitido quando houver base legal e finalidade pública definida.

C

Depende, necessariamente, de autorização judicial prévia.

D

É proibido entre entes públicos de esferas distintas.

E

Exige contrato privado específico entre as partes.

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Q3893921

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação |

Q3893921 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se a qualquer operação que envolva coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados. Com base na referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I.A LGPD define como dado pessoal sensível qualquer informação relacionada à origem racial, convicção religiosa, opinião política, ou dado relativo à saúde ou à vida sexual, exigindo tratamento com bases legais específicas.
II.A lei exige que o titular dos dados seja informado sobre o tratamento realizado, mas não concede o direito de solicitar correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais.
III.O controlador e o operador são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, salvo se comprovarem que não realizaram o tratamento ou que não houve violação à legislação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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