CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

LGPD

Gab: CERTO!

Gabarito C

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece normas gerais sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, aplicáveis às pessoas naturais, pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Desse modo, suas disposições alcançam tanto o setor privado quanto o Poder Público, observadas as hipóteses e exceções previstas na própria lei.

CFOPMBA

Certo

Art. 1º estabelece expressamente regras gerais sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A norma aplica-se tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, garantindo a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

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