A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/...
A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.
A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado quanto ao Poder Público.
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
LGPD
Gab: CERTO!
Gabarito C
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece normas gerais sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, aplicáveis às pessoas naturais, pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Desse modo, suas disposições alcançam tanto o setor privado quanto o Poder Público, observadas as hipóteses e exceções previstas na própria lei.
CFOPMBA
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