Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.175 questões
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |
Q3891435
Direito Digital
De acordo com a Lei 13.709/2018, a disciplina
da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890082
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), sobre o tratamento de dados pessoais de
crianças, analise as afirmativas:
I. Os controladores podem condicionar a participação de crianças em jogos online ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
II. O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III. É permitido coletar dados de crianças sem consentimento dos pais quando necessário para contatálos, desde que utilizados uma única vez e sem armazenamento.
Está correto o que se afirma em:
I. Os controladores podem condicionar a participação de crianças em jogos online ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
II. O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III. É permitido coletar dados de crianças sem consentimento dos pais quando necessário para contatálos, desde que utilizados uma única vez e sem armazenamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890081
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), sobre as informações que devem ser
disponibilizadas ao titular dos dados, analise as afirmativas:
I. O titular tem direito a informações claras e adequadas sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados.
II. Em caso de mudança da finalidade do tratamento que não seja compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.
III. Quando o tratamento for condição para fornecimento de serviço, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos.
Está correto o que se afirma em:
I. O titular tem direito a informações claras e adequadas sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados.
II. Em caso de mudança da finalidade do tratamento que não seja compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.
III. Quando o tratamento for condição para fornecimento de serviço, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888924
Direito Digital
Considere que uma escola que atende a crianças e adolescentes tenha funcionários com a função de tirar fotos e gravar
vídeos dos alunos durante os eventos ocorridos no ambiente escolar. Nesse cenário, de acordo com a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), sabendo que tal instituição deseja publicar as fotos e os vídeos nas redes sociais como forma de
divulgação, a escola deverá observar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888137
Direito Digital
De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV),
assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD)
efetivamente pode realizar.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888136
Direito Digital
De acordo com o art. 23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público
deve conter, entre outros elementos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877059
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo
poder público deve atender principalmente ao princípio da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861725
Direito Digital
De acordo com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD), considera-se dado pessoal sensível
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Provas:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor Administrativo
|
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |
Q3857968
Direito Digital
Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados
pelo poder público deve observar
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852208
Direito Digital
A Guarda Municipal pretende utilizar um chatbot com IA para prestar informações
básicas à população, coletando dados fornecidos pelos próprios usuários. De acordo com a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3845360
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados − LPCD representa
um marco regulatório no Brasil que tem por objetivo
garantir a privacidade e a segurança das informações
pessoais, estabelecendo diretrizes claras sobre como as
organizações devem coletar, armazenar, processar e
compartilhar dados pessoais, seja de clientes,
colaboradores ou parceiros. Em termos técnicos, a
LGPD é uma legislação que impõe uma série de
obrigações e responsabilidades às empresas, no que diz
respeito à proteção dos dados pessoais. Ela define
princípios como finalidade, necessidade, transparência,
segurança e consentimento, que devem ser seguidos
rigorosamente. Na LPCD, existem alguns
aspectos-chave que enfatizam a importância de uma
abordagem estratégica e responsável no tratamento de
dados pessoais. Entre os aspectos, um constitui um dos
alicerces fundamentais da LGPD, e faz referência à
permissão explícita que os indivíduos fornecem para que
suas informações pessoais sejam coletadas, utilizadas e
compartilhadas por empresas. Outro aspecto define a
entidade responsável por supervisionar e regulamentar a
aplicação da LGPD no Brasil, que atua como um órgão
fiscalizador, emitindo diretrizes e orientações para
garantir a conformidade com a lei.
Nesse contexto, o aspecto caracterizado acima e a denominação para a entidade são, respectivamente:
Nesse contexto, o aspecto caracterizado acima e a denominação para a entidade são, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Avaliação Econômica |
Q3844506
Direito Digital
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Usaram minha imagem em vídeo falso com IA para vender chá milagroso
O vídeo diz tudo ao contrário do que Tânia Carvalho defende. O rosto, o quarto, as pernas, a voz parecem ser dela, mas a mensagem é algo que ela nunca promoveria. "Eu tenho lipedema, e eu já estava no grau dois. Eu lhe contarei como eu saí disso aqui, para esse resultado maravilhoso em apenas sete dias", diz o vídeo disponível como anúncios no Instagram. Nas imagens, um antes e depois das pernas de Tânia.
Lipedema é uma doença que vem sendo descoberta nos últimos anos. Ela causa acúmulo de gordura nas pernas e braços de aproximadamente dez por cento das mulheres em todo o mundo. Os nódulos se assemelham a celulite e causam dor.
O vídeo falso continua até começar a promover um milagroso chá especial.
"Eu só precisava tomá-lo toda manhã durante sete dias", diz no vídeo a falsa Tânia. "O chá agirá na sua corrente sanguínea, liberando toda a gordura adiposa, tecidos inflamados e retenção de líquidos."
Não há qualquer comprovação de que um chá possa fazer tal efeito. E Tânia sabe bem disso.
Há pouco tempo, a carioca de trinta e um anos começou a compartilhar sua rotina após ser diagnosticada com lipedema, na intenção de reunir mulheres que sofrem com o mesmo problema.
Ela se preparava para fazer uma cirurgia de lipoaspiração específica para retirar as células de gordura afetadas pela doença e queria compartilhar seu pós-operatório.
No processo de descoberta e cuidado, a carioca aprendeu que o tratamento de lipedema é um processo multidisciplinar, envolvendo exercícios, alimentação, tratamentos.
Ou seja, nada de um chá milagroso.
No vídeo verdadeiro, inclusive, Tânia justamente defende que não é só fazer alguma coisa que terá resultado", contando que seu tratamento envolveu a intervenção cirúrgica. "Tudo é muito mais complexo do que malhar um ano, há muitos fatores, como hormonal e idade. A doença não é tão simples quanto parece", explicou no vídeo para as seguidoras. Os vídeos de Tânia chamaram a atenção no Instagram e acabaram reunindo uma pequena comunidade de mulheres. Na rede social, em março de 2025, eram pouco mais de seis mil seguidoras.
Mas o tamanho da conta não impediu que Tânia acabasse sendo vítima do chamado "deepfake", um vídeo com sua imagem criado por uma inteligência artificial (IA) baseado em sua voz, gestos e expressões faciais.
Há plataformas online que oferecem com facilidade a criação desse tipo de conteúdo, também conhecido como mídia sintética. Pessoas famosas já foram vítimas desse tipo de vídeo há algum tempo. A imagem do médico Drauzio Varella, por exemplo, tem sido usada em vídeos que promovem tratamentos especiais ou medicamentos para resolver problemas de saúde. Todos falsos.
Celebridades como a cantora Ivete Sangalo e as apresentadoras Ana Maria Braga e Xuxa também já foram vítimas.
Mas o caso como o de Tânia chama atenção por ser de uma pessoa com pouca visibilidade. Ou seja, a maioria das pessoas que viu o anúncio provavelmente não sabe reconhecer como ela fala originalmente ou como ela pensa.
Também é sinal de que muitas pessoas podem ter suas imagens usadas sem nem saber.
Até a publicação dessa reportagem, o anúncio seguia disponível, apesar da denúncia de Tânia ao Instagram. A usuária recebeu uma mensagem que diz que o vídeo "segue os padrões da comunidade".
Em nota à BBC News Brasil, a Meta, dona do Instagram, apenas afirmou que "atividades que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são permitidas", orientando pessoas a denunciarem na plataforma — algo que Tânia diz já ter feito. A empresa não proferiu se vai tirar o conteúdo do ar.
Tânia diz ainda não saber se prosseguirá com alguma ação judicial, já que isso demandaria energia e dinheiro.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn89pzxqjn3o.adaptado.
A reportagem trata-se do uso de deepfake para criar um
vídeo falso de uma influenciadora digital promovendo um
produto sem comprovação científica. O texto destaca os
impactos dessa manipulação, a resposta das plataformas
e a crescente preocupação com essa tecnologia.
Com base na reportagem, assinale a alternativa que melhor sintetiza as implicações do uso de deepfake no caso de Tânia Carvalho, considerando seus desdobramentos sociais, tecnológicos e jurídicos.
Com base na reportagem, assinale a alternativa que melhor sintetiza as implicações do uso de deepfake no caso de Tânia Carvalho, considerando seus desdobramentos sociais, tecnológicos e jurídicos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843916
Direito Digital
Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como
não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio.
I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em
I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
Q3842946
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD tem
como objetivo proteger os direitos de liberdade e
privacidade das pessoas, além de garantir a livre
formação de sua personalidade. A lei se aplica a dados
pessoais tratados por pessoas físicas ou jurídicas, em
meios físicos ou digitais. De acordo com o Art. 6º, as
atividades de tratamento de dados pessoais deverão
observar a boa-fé e diversos princípios, dos quais um
refere-se à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem
como sobre a integralidade de seus dados pessoais,
enquanto que outra refere-se à utilização de medidas
técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão.
Os dois princípios descritos são denominados, respectivamente:
Os dois princípios descritos são denominados, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Projetos de TI |
Q3842898
Direito Digital
De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 que institui a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD). Compete à ANPD, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I.Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.
II.Fiscalizar a proteção de dados pessoais sensíveis e sua privacidade, bem como produzir relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais sensíveis previstos na Lei.
III.Celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
IV.Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.
II.Fiscalizar a proteção de dados pessoais sensíveis e sua privacidade, bem como produzir relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais sensíveis previstos na Lei.
III.Celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
IV.Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Governança de TI |
Q3841450
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
desconsiderando a situação do término do tratamento
dos dados, existe uma outra situação em que o titular
dos dados pode solicitar a exclusão de seus dados
pessoais. Esta situação ocorre:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |
Q3838212
Direito Digital
A digitalização de documentos públicos é regulamentada
por legislação específica. Registre V, para verdadeiras, e
F, para falsas:
(__)O documento digitalizado com certificação no padrão ICP-Brasil tem o mesmo valor probatório do original, podendo substituí-lo para todos os efeitos legais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
(__)A digitalização de documentos classificados como de guarda permanente autoriza a eliminação dos originais em suporte físico, desde que observados os requisitos técnicos de resolução mínima e integridade.
(__)Os metadados que identificam origem, data de digitalização, responsável pelo processo e hash de integridade devem ser preservados como parte da cadeia de custódia do documento digital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O documento digitalizado com certificação no padrão ICP-Brasil tem o mesmo valor probatório do original, podendo substituí-lo para todos os efeitos legais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
(__)A digitalização de documentos classificados como de guarda permanente autoriza a eliminação dos originais em suporte físico, desde que observados os requisitos técnicos de resolução mínima e integridade.
(__)Os metadados que identificam origem, data de digitalização, responsável pelo processo e hash de integridade devem ser preservados como parte da cadeia de custódia do documento digital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835415
Direito Digital
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
Um hospital particular hipotético, que também faz atendimentos pelo SUS, mantém um banco de dados com informações médicas detalhadas de seus pacientes, incluindo histórico de consultas, exames laboratoriais e tratamentos realizados. Para otimizar o atendimento, a instituição compartilha algumas dessas informações com uma empresa terceirizada responsável pela gestão dos prontuários eletrônicos.
Texto 2
A LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações sobre a saúde dos indivíduos, exigem um nível mais elevado de proteção. Além disso, qualquer compartilhamento desses dados deve respeitar critérios rigorosos, garantindo que sejam utilizados apenas para as finalidades previamente informadas ao titular e de forma compatível com os princípios da lei.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:
Texto 1
Um hospital particular hipotético, que também faz atendimentos pelo SUS, mantém um banco de dados com informações médicas detalhadas de seus pacientes, incluindo histórico de consultas, exames laboratoriais e tratamentos realizados. Para otimizar o atendimento, a instituição compartilha algumas dessas informações com uma empresa terceirizada responsável pela gestão dos prontuários eletrônicos.
Texto 2
A LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações sobre a saúde dos indivíduos, exigem um nível mais elevado de proteção. Além disso, qualquer compartilhamento desses dados deve respeitar critérios rigorosos, garantindo que sejam utilizados apenas para as finalidades previamente informadas ao titular e de forma compatível com os princípios da lei.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835414
Direito Digital
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
Uma empresa de marketing digital coleta e processa dados pessoais de usuários para personalizar anúncios publicitários. No entanto, alguns clientes questionam como seus dados são tratados e se há transparência nesse processo. O responsável pela empresa afirma que as informações são utilizadas exclusivamente para aprimorar a experiência dos consumidores e garantir que os anúncios exibidos sejam mais relevantes para seus interesses.
Texto 2
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados deve observar princípios como a transparência, garantindo que os titulares tenham acesso claro e preciso à forma como suas informações são utilizadas. Além disso, o princípio da finalidade exige que os dados sejam tratados para propósitos legítimos e informados previamente ao titular, impedindo que sejam utilizados para finalidades incompatíveis com as inicialmente estabelecidas.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:
Texto 1
Uma empresa de marketing digital coleta e processa dados pessoais de usuários para personalizar anúncios publicitários. No entanto, alguns clientes questionam como seus dados são tratados e se há transparência nesse processo. O responsável pela empresa afirma que as informações são utilizadas exclusivamente para aprimorar a experiência dos consumidores e garantir que os anúncios exibidos sejam mais relevantes para seus interesses.
Texto 2
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados deve observar princípios como a transparência, garantindo que os titulares tenham acesso claro e preciso à forma como suas informações são utilizadas. Além disso, o princípio da finalidade exige que os dados sejam tratados para propósitos legítimos e informados previamente ao titular, impedindo que sejam utilizados para finalidades incompatíveis com as inicialmente estabelecidas.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |
Q3826983
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__) A norma é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
(__) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve observar o regramento exposto na LGPD.
(__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
(__) A LGPD se aplica a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
A sequência correta de preenchimento é:
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