A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo
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Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952045
Direito Digital
A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação quando se baseia em razões de segurança nacional, cabendo recurso ao interessado apenas após análise administrativa interna.
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A Lei de Acesso à Informação determina que a negativa de acesso à informação deve ser devidamente fundamentada, inclusive quando envolver hipótese de sigilo relacionada à segurança da sociedade ou do Estado.
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