A Lei de Acesso à Informação determina que a negativa de acesso à informação deve ser devidamente fundamentada, inclusive quando envolver hipótese de sigilo relacionada à segurança da sociedade ou do Estado.

Gabarito E

A negativa de acesso à informação deve ser motivada, com indicação dos fundamentos legais que justificam a restrição, ainda que envolva informações classificadas por razões de segurança.

Além disso, o interessado tem direito à interposição de recurso administrativo contra a decisão, não sendo necessário aguardar o término de análise administrativa interna para exercer esse direito.

CFOPMBA

Art. 7º, da Lei de Acesso à Informação: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

[...]

§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º , quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.