Questões de Direito Digital para Concurso - Página 116

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |

Q2276174 Direito Digital

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item abaixo, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, mas não sobre o tempo de guarda dos registros.

Certo

Errado

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Q2276173

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |

Q2276173 Direito Digital

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item abaixo, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas a respeito da matéria.

Certo

Errado

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Q2275496

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Sustentação Tecnológica |

Q2275496 Direito Digital

No que se refere a sistemas de armazenamento de dados, julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veda a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento, independentemente da forma de armazenamento a ser utilizada.

Certo

Errado

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Q2275224

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q2275224 Direito Digital

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Certo

Errado

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Q2275223

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q2275223 Direito Digital

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.

Certo

Errado

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Q2274525

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274525 Direito Digital

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Na guarda de registros de conexão, não se admite a terceirização da responsabilidade pela manutenção desses registros.

Certo

Errado

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Q2274524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274524 Direito Digital

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de conexão à Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Certo

Errado

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Q2274523

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274523 Direito Digital

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.

Certo

Errado

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Q2274522

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274522 Direito Digital

Julgue o item a seguir, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O consentimento do titular não autoriza, por si só, o tratamento de dados pessoais.

Certo

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Q2274521

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274521 Direito Digital

Julgue o item a seguir, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público independe da finalidade pública do tratamento.

Certo

Errado

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Q2274520

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274520 Direito Digital

Julgue o item a seguir, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O princípio da adequação refere-se à conformidade entre o tratamento de dados pessoais e as finalidades informadas ao titular nas circunstâncias do tratamento.

Certo

Errado

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Q2274473

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274473 Direito Digital

No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), julgue o item que se segue.

De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais pode exigir do controlador a eliminação de dados desnecessários ou excessivos para determinado tratamento.

Certo

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Q2274380

Q2274380 Direito Digital

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nos termos da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; bem como os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; a dignidade; e, o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
II. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; enquanto dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios do livre acesso, qualidade dos dados e prevenção, dentre outros.
IV. A LGPD é aplicada também ao tratamento de dados pessoais realizados para fins, exclusivamente, jornalísticos e artísticos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2274259

Q2274259 Direito Digital

Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador realizar todos os esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança.

Certo

Errado

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Q2274258

Q2274258 Direito Digital

Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários, inclusive a entidades ou autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los.

Certo

Errado

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Q2274043

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |

Q2274043 Direito Digital

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação à referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
II. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
III. O controlador poderá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
IV. No juízo de gravidade do incidente, não será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2273541

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática |

Q2273541 Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais tem fundamentos. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos:

A

Respeito à privacidade.

B

Determinação informativa.

C

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

E

Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

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Q2273392

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Motorista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico em Agrimensura | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico em Edificação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico em Saneamento |

Q2273392 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma norma brasileira a qual estabelece regras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e utilizar as informações pessoais de seus usuários.
Assinale a alternativa que indica corretamente o principal objetivo dessa lei.

A

Controlar a venda de produtos pela internet.

B

Garantir a liberdade de expressão na internet.

C

Estabelecer regras para o comércio eletrônico.

D

Regular a utilização de serviços de internet no Brasil.

E

Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos.

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Q2272228

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q2272228 Direito Digital

A Lei Federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

A

Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

C

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

D

Dado anonimizado é relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

E

O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para o cumprimentro de obrigação legal ou regulatória.

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Q2271811

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |

Q2271811 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) tem o papel fundamental de resguardar a privacidade e a intimidade das pessoas, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos dados pessoais. Com sua implementação, busca-se criar uma cultura de respeito à privacidade e ao controle dos indivíduos sobre suas informações, tornando o Brasil mais alinhado com as melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais.
Para os fins desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento desses dados serão nulas.

B

Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento do titular.

D

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, sendo vedada a operação de tratamento por pessoa jurídica de direito privado.

E

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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