Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda o tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018), especialmente sobre as hipóteses legais que autorizam esse tratamento.

2. Fundamentação Legal
O art. 7º da LGPD dispõe literalmente:

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (...), até o inciso X.”

Ou seja, a lei prevê dez hipóteses que autorizam o tratamento, indo muito além das apenas duas mencionadas na questão.

3. Tema Central
Ponto-chave: Para fins de concurso, é essencial saber que o consentimento não é a única base; a lei autoriza o tratamento em vários outros casos, como para tutela da saúde, proteção da vida, execução de contrato, estudos por órgão de pesquisa, interesse legítimo do controlador, entre outras.

4. Exemplo Prático
Imagine um hospital que precisa acessar dados do paciente para salvar sua vida. Mesmo sem consentimento, o tratamento é permitido (art. 7º, VII e VIII), pois trata-se de hipóteses legais relacionadas à saúde e à proteção da vida, não citadas no enunciado.

5. Justificativa da Resposta Correta
O item está errado porque limita de forma indevida as hipóteses de tratamento: são dez, e não apenas duas.

6. Pegadinhas e Estratégias
O enunciado tenta induzir ao erro pela omissão de outras bases legais. Fique atento a palavras que sugerem exclusividade ("somente", "apenas")! Ao ler questões deste tipo, lembre-se de revisar o rol completo do artigo 7º.

7. Doutrina
Segundo Danilo Doneda, no livro "Proteção de Dados Pessoais", o consentimento “não é a única justificativa legal, pois a lei prevê diversas bases para legitimidade do tratamento de dados.”

Conclusão: Leia com atenção, memorize as bases legais e evite cair em pegadinhas!
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ERRADO

Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: → RESTRINGIU D+

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da ;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;  

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

O que REPROVA é esse ''SOMENTE

FORÇA GUERREIROS!

VAMOS NA FÉ QUE APROVAÇÃO CHEGA