Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda o princípio da adequação previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Fundamentação legal: Conforme o Art. 6º, II, da LGPD:
"As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento".

Explicação do tema: O princípio da adequação exige que o tratamento de dados pessoais seja compatível com a finalidade que foi previamente informada ao titular dos dados. Isso significa que uma organização não pode utilizar os dados pessoais para propósitos que não tenham sido comunicados e consentidos pelo titular.

Exemplo prático: Se um site coleta o e-mail do usuário informando que será usado apenas para envio de boletins informativos, não pode usar esse e-mail para enviar ofertas de terceiros ou divulgação de parceiros sem novo consentimento, pois isso violaria o princípio da adequação.

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6387, reforçou a importância da compatibilidade entre uso dos dados e o que foi informado ao titular, destacando o papel do princípio da adequação na proteção dos direitos fundamentais.

Doutrina: Danilo Doneda ressalta que a adequação é fundamental para garantir transparência e confiança no tratamento dos dados pessoais, protegendo o titular contra usos indevidos.

Justificativa da resposta correta: A afirmação está correta (C), pois traduz com precisão o que versa o princípio da adequação: apenas se pode tratar dados conforme a finalidade informada e no contexto autorizado.

Possível pegadinha: Supervisione com atenção termos como "circunstâncias do tratamento" – é fundamental que a adequação seja analisada sempre em relação ao contexto informado, e não se esqueça de desconfiar de generalizações ou termos absolutos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CERTO! Eu não gosto de comentários gigantes, mas nesse caso faz sentido:

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Aí você ignora o sinônimo…. Pq a letra da lei diz compatibilidade……. Aí a Cespe considera certo o sinônimo, em outra prova, considera errado.

GABARITO: QUESTÃO CORRETA!

JUSTIFICATIVA:

O princípio da adequação, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, art. 6º, II), estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades previamente informadas ao titular. Isso significa que os dados coletados não podem ser usados para propósitos diferentes ou incompatíveis com o que foi inicialmente comunicado.