Gabarito: E – Errado

Tema jurídico abordado: O item trata da coleta e tratamento de dados pessoais de crianças sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente o Art. 14.

Legislação aplicável:
LGPD, Art. 14, § 3º: “Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento (...) quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção (...).”

Explicação do tema:
Ao contrário do que afirma o enunciado, a coleta de dados não é absolutamente vedada sem consentimento para crianças. Existem hipóteses excepcionais previstas em lei em que essa coleta é permitida mesmo sem autorização prévia, como para garantir proteção ou contato com os responsáveis.

Exemplo prático:
Suponha que uma plataforma online identifique que uma criança está em situação de risco. Ela pode coletar dados da criança sem consentimento apenas para informar os pais ou para proteger a criança, devendo, porém, não armazenar ou repassar esses dados a terceiros.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa “Errado” é a correta pois o enunciado ignora as exceções legais expressamente previstas no Art. 14, § 3º da LGPD. Logo, a proibição da coleta sem consentimento não é absoluta.

Pegadinha identificada:
A generalização absoluta (“veda... independentemente da forma de armazenamento”) é enganosa. Sempre fique atento a palavras como “sempre”, “nunca”, “independentemente”, pois costumam indicar pegadinhas que desconsideram exceções legais.

Doutrina de referência:
Renato Opice Blum ressalta a importância do consentimento, mas Viviane Maldonado observa que a lei admite exceções para situações de proteção da criança, como estabelece o próprio texto legal.

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>> pode ser feita em caso de necessidade de contatar os responsáveis ou para a segurança da criança

>> o uso deve ser único, sem armazenamento

>> só pode ser compartilhado com 3º com expressa autorização de um dos responsáveis

LGPD (13.709/18)

Art. 14 § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

Gabarito: ERRADO

GABARITO: ERRADO

LGPD

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

O termo "independentemente" macula o item, haja vista que há 2 exceções em que é possível obter dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento de um dos pais ou do responsável legal.

Gabarito: Errado

é de fato, como regra geral, a lei veda a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento de pelo menos 1 dos responsáveis legais, não importando o jeito que esses dados serão armazenados (se vai ser numa folha ou num banco de dados), ou seja, independentemente da forma de armazenamento a ser utilizada. É óbvio que existem exceções, mas a no geral, é vedado.

Como diz o art. 14, § 4º - " O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal."

Eu fui de certo, e infelizmente talvez eu continue indo :(