Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 35

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777481 Direito Digital

Sociedade Vigilante cometeu grave infração à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está muito preocupada com as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente. Assinale a alternativa correta acerca da penalidade que está prevista na mencionada norma.

A

Perdimento de bens e valores.

B

Dissolução compulsória da sociedade.

C

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

D

Multa diária, sem previsão de limites para o total que pode ser alcançado.

E

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

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Q3776982

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776982 Direito Digital

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde auma hipótese em que o Poder Público está autorizado atransferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A

Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.

B

Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.

C

Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

D

Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.

E

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.

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Q3775909

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3775909 Direito Digital

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais conforme especificado pela LGPD (Lei no 13.709/2018).

1. A autodeterminação informativa.
2. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
3. O respeito à privacidade.
4. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3775671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775671 Direito Digital

No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta.

A

Há, na legislação brasileira, leis que protegem as vítimas dos chamados crimes contra a honra em ambientes virtuais, como difamação, calúnia, injúria e injúria preconceituosa, todos eles com alta capacidade lesiva e ampla disseminação.

B

A tentativa de roubo ou de obtenção de informações pessoais, senhas, dados financeiros e de cartões de crédito por meio de emails, mensagens falsas ou invasão de dispositivos é denominada ransomware, crime cibernético classificado como furto simples.

C

A invasão de um dispositivo individual ou de uma rede cibernética para a obtenção ou modificação de dados é classificada como furto simples.

D

O roubo de identidade, um dos crimes mais comuns nas fraudes cibernéticas, é facilitado, no Brasil, pela ausência de legislação específica de proteção de dados.

E

A extorsão virtual, também chamada de phishing e caracterizada como perseguição virtual ou invasão de privacidade, gera medo, desconforto e sofrimento mental na vítima.

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Q3772732

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772732 Direito Digital

No contexto da segurança da informação, atualmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui um papel de suma importância. Para os fins dessa Lei, de acordo com o art. 5º, enquanto um termo define a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, outro define a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Esses termos são conhecidos, respectivamente, como:

A

titular e operador.

B

titular e controlador.

C

procurador e operador.

D

procurador e controlador.

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Q3772697

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772697 Direito Digital

O conjunto de condições que confere aceitabilidade administrativa a um histórico escolar digital apresentado para matrícula e/ou transferência, ao mesmo tempo em que observa a proteção de dados pessoais, chamase:

A

arquivo em PDF com assinatura eletrônica qualificada verificável, metadados de produção, identificação institucional completa, ato autorizativo, componentes e/ou carga horária, número de emissão e registro de validação, compartilhamento com terceiros restrito à base legal aplicável e ao mínimo necessário.

B

arquivo de imagem em alta resolução com carimbo legível, sem metadados, e envio em lista de mensagens para facilitar conferência coletiva pelos interessados.

C

documento textual colado no corpo do e-mail com indicação do nome do diretor e da escola, acompanhado de QR Code gerado em ferramenta gratuita sem vinculação institucional.

D

PDF assinado digitalmente por servidor sem necessidade de certificado ICP-Brasil, porém com declaração do aluno autorizando o uso dos dados.

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Q3771927

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro - Edital nº 5 |

Q3771927 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, incluindo informações de saúde, visando garantir a privacidade, segurança e confidencialidade. Considerando o contexto da prática de enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O enfermeiro deve tratar os dados pessoais de pacientes com confidencialidade, utilizando sistemas e procedimentos autorizados, solicitando consentimento sempre que necessário e garantindo segurança no armazenamento e compartilhamento das informações.

B

Dados de pacientes podem ser utilizados para pesquisas ou relatórios internos sem nenhum tipo de anonimização ou autorização, desde que não sejam divulgados publicamente.

C

É permitido registrar informações de saúde dos pacientes em planilhas pessoais ou aplicativos não autorizados, contanto que o enfermeiro mantenha sigilo.

D

O enfermeiro pode compartilhar dados clínicos de pacientes com familiares sem consentimento, desde que isso facilite decisões médicas ou administrativas.

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Q3771773

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771773 Direito Digital

Uma recepcionista precisa organizar o arquivo físico de processos finalizados. Qual prática está em conformidade com a gestão documental e a LGPD?

A

Manter todos os processos indefinidamente, mesmo sem necessidade legal.

B

Descarte imediato de processos com mais de um ano, para liberar espaço.

C

Verificar a tabela de temporalidade e proceder ao descarte ou arquivamento conforme as normas legais.

D

Doar os papéis para reciclagem sem qualquer critério de seleção.

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Q3771772

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771772 Direito Digital

Uma recepcionista recebe um e-mail não solicitado contendo um anexo com dados pessoais de vários cidadãos, incluindo CPF e endereço. De acordo com a LGPD, qual é a conduta MAIS ADEQUADA?

A

Abrir o anexo para verificar o conteúdo e depois encaminhar ao setor competente.

B

Excluir o e-mail imediatamente, sem abrir o anexo.

C

Comunicar ao encarregado de proteção de dados (DPO) ou superior, sem abrir o anexo, e aguardar orientações.

D

Encaminhar o e-mail para colegas para verificar se alguém reconhece o remetente.

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Q3771771

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771771 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento do titular dos dados:

A

É sempre necessário, mesmo para o cumprimento de obrigação legal.

B

Pode ser revogado a qualquer momento, mas o controlador pode manter os dados se houver outro fundamento legal para o tratamento.

C

É a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais.

D

Dispensa a necessidade de informar a finalidade do tratamento.

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Q3771667

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771667 Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD), criada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), exerce papel fundamental na regulação, fiscalização e orientação quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Com estrutura própria e atribuições específicas, a ANPD atua tanto na elaboração de diretrizes para a aplicação da LGPD quanto na responsabilização de agentes de tratamento por eventuais infrações à norma. São competências da ANPD, entre outras, nos termos da LGPD:

I. Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, assuas competências e os casos omissos.
II. Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento.
III. Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, exceto as de natureza transnacional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3771666

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q3771666 Direito Digital

Em 2025, o Brasil discutiu intensamente o impacto social da inteligência artificial (IA), incluindo riscos de desigualdade, privacidade e segurança digital. Considerando esse cenário de políticas públicas, assinale a alternativa que evidencia um fato que permeia esse tema no Brasil.

A

A adoção da IA no setor público elimina todos os riscos sociais e tecnológicos.

B

A expansão da IA dispensa investimentos públicos em pesquisa e educação.

C

A regulação da IA pode negligenciar diversidade, privacidade e equidade, ampliando desigualdades já existentes.

D

A IA já está totalmente regulada no Brasil, sem necessidade de novos debates.

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Q3770766

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770766 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce coleta dados pessoais de seus clientes, como nome, endereço e e-mail, exclusivamente para processar os pedidos e realizar a entrega dos produtos. Ao final da compra, solicita a opção de enviar e-mails de marketing, mas somente aos clientes que expressamente consentirem.
Com base no contexto acima, assinale CORRETAMENTE o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que a empresa está aplicando ao limitar a coleta e o uso dos dados ao mínimo necessário para cada finalidade específica:

A

Livre Acesso.

B

Finalidade.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q3770656

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente de Endemias |

Q3770656 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce coleta dados pessoais de seus clientes, como nome, endereço e e-mail, exclusivamente para processar os pedidos e realizar a entrega dos produtos. Ao final da compra, solicita a opção de enviar e-mails de marketing, mas somente aos clientes que expressamente consentirem.
Com base no contexto acima, assinale CORRETAMENTE o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que a empresa está aplicando ao limitar a coleta e o uso dos dados ao mínimo necessário para cada finalidade específica:

A

Livre Acesso.

B

Finalidade.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q3769199

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769199 Direito Digital

Marcos é Auxiliar de Administração Escolar e, segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD), nas atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais ele deve observar a boa-fé e os princípios que orientam esse tratamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

A

Segurança, necessidade, imparcialidade, informalidade e descrição.

B

Transparência, informalidade, replicação, prevenção e publicidade.

C

Necessidade, adequação, prevenção, segurança e transparência.

D

Adequação, dispersão, finalidade indefinida, descrição e replicação.

E

Prevenção, publicidade, dispersão, imparcialidade e segurança.

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Q3768701

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Informática |

Q3768701 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 regula a proteção de dados pessoais no ambiente escolar.

Qual princípio da LGPD deve orientar o tratamento de informações de alunos em plataformas digitais?

A

Manter os dados armazenados por tempo indeterminado, sem critérios definidos.

B

Coletar e utilizar dados dos alunos para finalidades legítimas e claramente informadas.

C

Compartilhar as informações com terceiros, sem ciência dos responsáveis.

D

Coletar o máximo de dados, independentemente de sua necessidade pedagógica.

E

Utilizar dados pessoais para campanhas comerciais sem autorização dos titulares.

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Q3768597

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3768597 Direito Digital

De acordo com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no contexto da Educação Infantil, o professor deve:

A

Compartilhar dados e imagens das crianças em redes sociais para divulgar atividades pedagógicas, sem autorização prévia dos pais ou do responsável legal.

B

Proteger os dados pessoais e imagens das crianças, obtendo consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, e agir com sigilo e responsabilidade no uso dessas informações.

C

Armazenar informações das famílias em dispositivos pessoais, sem controle de acesso ou autorização prévia.

D

Publicar fotos e vídeos das crianças em murais virtuais e sites institucionais, independentemente de consentimento.

E

Condicionar a participação das crianças em atividades escolares ao fornecimento de dados pessoais não essenciais.

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Q3768586

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |

Q3768586 Direito Digital

Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais deve observar diversos princípios fundamentais que garantem a transparência e a segurança das informações. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios:

A

Divulgação – o tratamento de dados deve permitir o compartilhamento amplo e irrestrito das informações pessoais entre órgãos públicos e privados.

B

Acessibilidade livre – garante o direito de qualquer pessoa acessar dados pessoais de terceiros, desde que para fins informativos.

C

Flexibilidade – autoriza o tratamento de dados pessoais de acordo com o critério e o interesse do controlador, independentemente de justificativa.

D

Finalidade – o tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

E

Retenção indefinida – permite a guarda permanente de dados pessoais, mesmo após o cumprimento da finalidade que motivou o tratamento.

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Q3768501

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Digitador |

Q3768501 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em seu Art. 6º, estabelece princípios que devem orientar todo tratamento de dados pessoais no Brasil. Como base nessas informações analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da finalidade determina que os dados pessoais devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.
II. O princípio da transparência garante que o titular tenha acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados, sem omissões ou restrições indevidas.
III. O princípio da qualidade dos dados estabelece que o tratamento de dados deva se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, incluindo dados excessivos para ampliar a utilidade das análises.
IV. O princípio da prevenção obriga os agentes de tratamento a adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

I e III.

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Q3768500

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Digitador |

Q3768500 Direito Digital

Uma empresa contratada por órgão público foi flagrada reutilizando dados pessoais dos cidadãos para fins comerciais, sem autorização. Entre as sanções previstas na LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar:

A

exclusivamente multa diária.

B

eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

C

apenas suspensão total da empresa.

D

apenas detenção e multa criminal.

E

apenas advertência.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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