A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras gerais para o tratamento de dados pessoais, dispondo sobre sua aplicação, hipóteses de não incidência e situações em que o tratamento é expressamente vedado. A norma prevê critérios relativos ao agente responsável pelo tratamento e à finalidade em que os dados são coletados, incluindo limites específicos para determinadas categorias de tratamento. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.