Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 37

Q3872097

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872097 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado

A

com o consentimento de ambos os pais, podendo ser coletados dados pessoais de crianças sem esse consentimento quando a coleta for necessária para contatar os genitores, caso em que esses dados poderão ser utilizados quantas vezes forem necessárias, sendo possível o seu armazenamento e o seu repasse a terceiros.

B

com o consentimento dado por pelo menos um dos pais, não sendo necessário que ele seja específico nem esteja em destaque, devendo o controlador realizar todos os esforços razoáveis para verificar que esse consentimento foi dado pelo(s) pai(s) da criança.

C

em seu melhor interesse, sendo que jamais poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem consentimento dado por pelo menos um de seus pais ou pelo responsável legal.

D

em seu melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, devendo o controlador realizar todos os esforços razoáveis para verificar que esse consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

E

em seu melhor interesse e, por essa razão, não é necessário, em nenhuma hipótese, o consentimento dado por qualquer um dos pais ou pelo responsável legal para o tratamento de seus dados pessoais.

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Q3871967

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871967 Direito Digital

Durante o cadastramento de cidadãos em um Programa Social Estadual, o sistema digital utilizado pela secretaria armazena dados pessoais como nome, endereço, renda e histórico de atendimentos. Um dos participantes solicita informações sobre quais dados estão sendo tratados e com quem são compartilhados, buscando compreender como suas informações são utilizadas pela administração pública.

Nesse contexto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o cidadão exerce o direito de

A

exigir anonimização permanente dos dados pessoais coletados.

B

acesso aos seus dados pessoais, incluindo a informação sobre com quem são compartilhados.

C

solicitar a eliminação imediata dos dados pessoais considerando os aspectos de finalidade pública.

D

revogar o tratamento automatizado de dados sensíveis ausentando de justificativa técnica.

E

determinar a transferência obrigatória de seus dados para outro órgão público.

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Q3871929

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871929 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.079/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Público, de acordo com a qual

A

admite-se o compartilhamento dos dados pessoais tratados pelo Poder Público com empresas, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

B

o órgão público responsável pelo tratamento das informações pessoais não pode compartilhar tais informações com pessoas jurídicas de direito privado, sob qualquer fundamento, sem a necessária anuência expressa e específica dos titulares.

C

não é admissível a interoperabilidade dos dados e compartilhamento de base entre diferentes órgãos públicos, salvo mediante convênio ou instrumento congênere, ressalvado também o compartilhamento no âmbito da administração tributária.

D

é conferido um regime específico de uso e compartilhamento, que prescinde da anuência expressa do titular em relação aos dados pessoais sensíveis, desde que sejam necessários para implementação de políticas públicas.

E

empresas públicas que prestam serviços públicos ou desempenham atividade econômica, nos termos da lei que autorizou sua criação, submetem-se à mesma disciplina do Poder Público, eis que delegatárias de funções públicas.

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Q3869761

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Cientista de Dados |

Q3869761 Direito Digital

A analista Katy está preparando um conjunto de dados para ser utilizado no treinamento de um modelo de inteligência artificial. A fonte dos dados possui informações pessoais.
Para estar em conformidade com a LGPD, Katy deve remover informações pessoais identificáveis antes do uso em treinamentos de modelos por meio de:

A

anonimização;

B

transparência;

C

explicabilidade

D

consentimento

E

vieses algorítmicos.

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Q3869601

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Infraestrutura de TIC |

Q3869601 Direito Digital

O analista Félix foi indicado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no TJRJ e deve seguir as orientações previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) para a função.
À luz da LGPD, enquanto exercer a referida função, caberá a Félix:

A

manter um registro das operações de tratamento realizadas no tribunal;

B

receber reclamações dos operadores de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências;

C

orientar os funcionários e os contratados do tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

D

definir as políticas de segurança da informação do tribunal no tocante aos dados pessoais, garantindo a conformidade com as normas técnicas;

E

elaborar contratos com terceiros que realizem tratamento em nome do tribunal, a fim de atestar a continuidade da proteção dos dados.

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Q3867967

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867967 Direito Digital

Segundo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de dado pessoal sensível:

A

Número do CPF e RG.

B

Endereço residencial completo.

C

Filiação a sindicato ou convicção religiosa.

D

Nome completo e data de nascimento.

E

Endereço de e-mail institucional.

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Q3867089

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico: Área - Clínica Geral |

Q3867089 Direito Digital

Em determinada situação administrativa, um órgão público promoveu o tratamento de dados pessoais de cidadãos sem a obtenção de consentimento expresso dos titulares, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública formalmente instituída por lei. Após questionamentos internos e externos acerca da conformidade da medida com o regime de proteção de dados pessoais, a conduta foi submetida à análise jurídica, considerando os limites da atuação estatal e as hipóteses legais de tratamento de dados pelo poder público. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento é lícito para execução de política pública.

B

O consentimento é requisito indispensável para qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sem exceções legais.

C

O tratamento somente seria válido se precedido de autorização judicial específica para cada titular dos dados pessoais envolvidos.

D

A ausência de consentimento torna o tratamento automaticamente ilegal, ainda que exista previsão legal expressa para a finalidade pretendida.

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Q3866072

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866072 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, um marco normativo destinado a regular o tratamento de informações pessoais, além de afirmar a proteção da privacidade como direito fundamental. A disciplina legal da proteção de dados pessoais tem como fundamento expresso

A

a autodeterminação informativa.

B

a soberania dos estados.

C

a defesa nacional.

D

a proteção às participações individuais em obras coletivas.

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Q3865199

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Finais - Informática |

Q3865199 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 48 estabelece obrigações específicas ao controlador em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

O controlador deve comunicar à autoridade nacional e aos titulares a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

B

A comunicação do incidente de segurança ao titular é facultativa e condicionada à solicitação expressa da autoridade nacional.

C

O controlador deve comunicar a ocorrência de incidente de segurança exclusivamente à autoridade nacional, independentemente de risco ou dano aos titulares.

D

A obrigação de comunicação do incidente de segurança recai exclusivamente sobre o operador, por ser o responsável direto pelo tratamento dos dados.

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Q3865198

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Finais - Informática |

Q3865198 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 19 disciplina a atuação do operador no tratamento de dados pessoais e a responsabilidade do controlador quanto à fiscalização desse tratamento.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

O operador possui autonomia para definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, cabendo ao controlador apenas a validação posterior das operações realizadas.

B

O operador deve realizar o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador, ao qual compete verificar o cumprimento dessas instruções e das normas aplicáveis.

C

O operador e o controlador compartilham, de forma indistinta, a definição das finalidades do tratamento, respondendo solidariamente pela fiscalização das atividades.

D

O controlador limita-se a fornecer orientações gerais, sendo o operador o responsável exclusivo pela observância da legislação de proteção de dados.

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Q3865197

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Finais - Informática |

Q3865197 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 15 disciplina as hipóteses em que ocorre o término do tratamento de dados pessoais.
Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:
I. O tratamento de dados pessoais deve ser encerrado quando verificada a satisfação da finalidade que motivou sua coleta ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes a essa finalidade.
II. O simples decurso do período de tratamento previamente estabelecido constitui hipótese legal de término do tratamento de dados pessoais.
III. A comunicação do titular, no exercício do direito de revogação do consentimento, sempre impõe o término imediato do tratamento, independentemente de eventual interesse público.
IV. A autoridade nacional pode determinar o término do tratamento de dados pessoais quando constatada violação às disposições da LGPD.

Assinale a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

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Q3865196

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Finais - Informática |

Q3865196 Direito Digital

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 9º assegura ao titular o direito ao acesso facilitado às informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, as quais devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, em observância ao princípio do livre acesso.
Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:
I. O titular tem direito de ser informado sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados pessoais.
II. A forma e a duração do tratamento devem ser informadas ao titular, respeitados os segredos comercial e industrial.
III. A identificação do controlador e seus dados de contato integram o conjunto mínimo de informações que devem ser disponibilizadas ao titular.
IV. O acesso às informações pode ser restringido ao titular quando o tratamento dos dados estiver fundamentado em legítimo interesse do controlador.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3864703

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864703 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios como o da minimização e o da necessidade. Em um contexto de investigação digital, qual a implicação prática desses princípios na coleta e tratamento de dados pessoais, e como eles se relacionam com a proporcionalidade?

A

Permitem a coleta irrestrita de dados, desde que haja consentimento do titular.

B

Restringem o compartilhamento de dados com autoridades policiais, mesmo com ordem judicial.

C

Priorizam a anonimização total dos dados, tornando a investigação inviável.

D

Não se aplicam a dados coletados em investigações, pois estas têm caráter de segurança pública.

E

Exigem que a coleta de dados seja limitada ao estritamente necessário para a finalidade da investigação, garantindo a proporcionalidade.

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Q3862520

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Arquiteto | CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro Eletricista | CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro Mecânico | CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro Civil | CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Médico do Trabalho |

Q3862520 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD. Um desses princípios implica a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Esse é o princípio da

A

adequação

B

finalidade

C

necessidade

D

prevenção

E

transparência

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Q3861725

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861725 Direito Digital

De acordo com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), considera-se dado pessoal sensível

A

a opinião política, a filiação sindical ou a convicção religiosa.

B

o nome completo do cidadão.

C

o endereço residencial.

D

a inscrição no CPF.

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Q3857968

Q3857968 Direito Digital

Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pelo poder público deve observar

A

o compartilhamento amplo sem justificativa.

B

a coleta ilimitada e o uso irrestrito.

C

a divulgação automática de todos os dados pessoais.

D

a finalidade específica, necessidade e transparência.

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Q3857327

Q3857327 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus fundamentos a finalidade explícita e legítima para o tratamento de dados pessoais, o que significa que as organizações devem coletar apenas os dados estritamente necessários para o propósito declarado, caracterizando o princípio da minimização.

Certo

Errado

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Q3856620

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856620 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce iniciou um projeto cujo objetivo é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Durante a fase de mapeamento de dados (data mapping), a equipe de compliance identificou que o formulário de cadastro de novos clientes solicitava informações como religião e orientação sexual. À luz da LGPD, essa prática de coleta de dados

A

atende ao princípio do livre acesso, desde que o titular possa consultar a integralidade de seus dados posteriormente.

B

está em conformidade com o princípio da adequação, pois os dados são compatíveis com o contexto do cadastro de clientes.

C

viola o princípio da necessidade (minimização), pois os dados solicitados são excessivos e desnecessários para o cumprimento da finalidade do cadastro (a venda).

D

viola o princípio da finalidade, pois os dados sensíveis coletados não possuem um propósito legítimo, específico e explícito informado ao titular.

E

representa uma falha no princípio da transparência, pois o titular dos dados não foi informado sobre o tempo de retenção da informação.

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Q3856612

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856612 Direito Digital

Um site coleta dados pessoais de usuários em troca de remuneração, obtendo o consentimento para tratamento dos dados dos usuários a partir do fornecimento de informações enganosas e sem a devida clareza e transparência sobre o tratamento dos dados exigidos pela LGPD.

A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na LGPD, que o tratamento dos dados pessoais realizado pelo site é uma conduta vedada na lei, pois foi realizada mediante

A

vício de consentimento.

B

remuneração imprópria.

C

erro material.

D

desvio de finalidade.

E

abuso retórico.

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Q3856611

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856611 Direito Digital

Uma startup brasileira desenvolveu um aplicativo para predizer, por meio de IA, a probabilidade de um indivíduo desenvolver certas condições médicas com base em dados genéticos e histórico familiar. Os dados foram coletados mediante consentimento dos usuários, para fins de melhoria do algoritmo e pesquisa científica. Os riscos para os dados e os impactos associados foram relatados como muito baixos pela startup. Um órgão de pesquisa parceiro internacional que teve acesso aos dados, em razão de vulnerabilidade conceitual do método de pseudonimização empregado, conseguiu reidentificar uma parte significativa dos titulares ao cruzar os dados com bases públicas.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar, com base na LGPD, que a ação inadequada da startup que culminou no vazamento de dados sensíveis foi o(a)

A

ausência de consentimento expresso dos titulares para o compartilhamento dos dados pseudonimizados.

B

uso compartilhado de dados de saúde para a realização de estudos e pesquisas científicas.

C

emprego de uma técnica frágil de pseudonimização associada à falta de uma análise de riscos adequada no relatório de impacto.

D

transferência internacional de dados pseudonimizados de usuários coletados no Brasil para órgão de pesquisa parceiro.

E

tratamento de dados genéticos sensíveis para fins de estudos e pesquisa científica.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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