Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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Q3762275 Direito Digital
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise a sentença abaixo:

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (1ª parte), e sua identidade e informações de contato devem permanecer em sigilo (2ª parte). Entre as atividades do encarregado está a orientação dos funcionários e dos contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3762055 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, julgue as sentenças a seguir:

I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
III. A autodeterminação informativa.
IV. O controle irrestrito do Estado sobre os dados pessoais dos cidadãos.

Assinale a alternativa que contempla fundamentos apresentados na referida Lei. 
Alternativas
Q3761962 Direito Digital
O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento. De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à:
Alternativas
Q3760710 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.  
Alternativas
Q3760520 Direito Digital
Uma universidade pública implementa um sistema de monitoramento preditivo em seu campus, utilizando câmeras com reconhecimento facial e coleta de dados de localização de dispositivos móveis via wi-fi. O objetivo declarado é “otimizar a alocação de recursos e garantir segurança”. Os dados não processados por um algoritmo que identifica padrões de aglomeração e rotas de circulação. Não há regulamento público sobre o tratamento desses dados, e os estudantes não foram consultados. Atualmente, um pesquisador do departamento de Computação acessou o banco de dados anonimizado para publicar um estudo sobre mobilidade urbana. Considerando os princípios da LGPD, a ética em pesquisa e os direitos digitais, qual análise está correta sobre a situação?
Alternativas
Q3760518 Direito Digital
Um engenheiro desenvolve um sistema robótico autônomo para auxiliar no ensino de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O robô utiliza visão computacional para detectar expressões faciais e processamento de linguagem natural para adaptar suas respostas. Após testes preliminares, observa-se que: 1) 80% das crianças mostram maior engajamento com o robô do que com terapeutas humanos; 2) o sistema coleta 152 pontos de dados por minuto sobre microexpressões e padrões vocais; 3) a empresa parceira pretende comercializar um relatório preditivo sobre progresso terapêutico. Considerando a filosofia da tecnologia e os limites pedagógicos da mediação robótica, qual crítica fundamenta-se em uma visão não instrumental da tecnologia enquanto reformulador de relações sociais?
Alternativas
Q3760413 Direito Digital
Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridade) para fins de organização, aplicação e divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3759735 Direito Digital
Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.
Alternativas
Q3759734 Direito Digital
Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

Quando vinculado a uma pessoa natural, o dado referente à saúde ou à vida sexual é considerado dado pessoal sensível.
Alternativas
Q3759733 Direito Digital
Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.
Alternativas
Q3759575 Direito Digital
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.


Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.
Alternativas
Q3759574 Direito Digital
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

Deixar de exigir consentimento para realizar o tratamento de dados pessoais quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular é conduta compatível com a LGPD.
Alternativas
Q3759476 Direito Digital
Ética profissional, LGPD e práticas institucionais

Num sistema escolar que implantará prontuários psicopedagógicos digitais, a direção pretende padronizar consentimentos e governança de dados para atendimento clínico-educacional, circulação intersetorial mínima e prestação de contas. À luz do Código de Ética do psicopedagogo e das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para tratamento de dados de crianças e adolescentes, qual protocolo descreve a conduta mais aderente aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prestação de contas e do melhor interesse da criança, resguardando sigilo e limites de compartilhamento entre equipes?
Alternativas
Q3758645 Direito Digital
Conformidade requer base legal clara, minimização, controle de acesso baseado em perfis, trilha de auditoria, criptografia em trânsito/repouso, contratos com operadores, DPIA quando necessário, gestão de incidentes e treinamento contínuo. Qual implementação espelha essas exigências?
Alternativas
Q3757973 Direito Digital
A LGPD (Lei 13.709/2018) exige princípios de finalidade, minimização e transparência, além de controles técnicos/administrativos: autenticação forte, perfis de acesso, registros de auditoria, criptografia em trânsito/repouso, gestão de incidentes e privacidade desde a concepção. Qual implementação atende a esses requisitos?
Alternativas
Q3757422 Direito Digital
Leia o caso a seguir.
Carmen participou de uma pesquisa online promovida por uma organização de pesquisa social. O objetivo declarado da pesquisa era coletar dados sobre o acesso da população a aparelhos culturais. Todas as informações fornecidas pelos participantes foram anunciadas como anônimas e destinadas exclusivamente à formulação de políticas públicas. No entanto, após sua participação, Carmen começou a receber comunicações promocionais personalizadas de empresas privadas do setor cultural, o que revelou que seus dados foram compartilhados indevidamente para fins comerciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) que foi violado pela organização responsável pela pesquisa. 
Alternativas
Q3756301 Direito Digital
Mariana, auxiliar de educação, tem a prática de tirar fotos e criar pequenos vídeos das crianças durante suas atividades. Recentemente publicou em suas redes sociais um vídeo de uma criança convulsionando para alertar aos familiares dos demais estudantes os motivos de cuidados especiais destinados ao estudante. De acordo com a Lei de Proteção de Dados, a funcionária
Alternativas
Q3756278 Direito Digital
O Censo Escolar envolve o preenchimento de questionários de pessoa física, contemplando alunos, profissionais escolares em sala de aula e gestor escolar. O Caderno de Conceitos e Orientações do Censo Escolar 2025 explica que “o Inep fica impossibilitado de compartilhar dados pessoais, razão pela qual, inclusive, o Sistema Educacenso tem passado por um conjunto de ajustes”. Isso se deve à promulgação 
Alternativas
Q3756059 Direito Digital
Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da Transparência, formulou requerimento à autoridade competente, mas o setor de tecnologia da informação respondeu que “não era possível alterar registros de publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Medicina Generalista |
Q3755741 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) traz um rol de princípios a serem observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. Associe os princípios listados na Coluna I com suas respectivas definições, listadas na Coluna II: 

COLUNA I
1. Finalidade 2. Prevenção 3. Segurança 4. Necessidade 5. Adequação
COLUNA II

( ) limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

( ) realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com tais propósitos.

( ) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

( ) utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

( ) adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.


Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde à adequada correlação do princípio com sua definição legal:
Alternativas
Respostas
721: D
722: A
723: A
724: C
725: D
726: D
727: D
728: E
729: C
730: C
731: E
732: C
733: B
734: D
735: A
736: A
737: B
738: C
739: D
740: D