Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 4

Q4297125

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297125 Direito Digital

No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os órgãos municipais submetem-se às regras específicas da LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4295908

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295908 Direito Digital

Considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n^o 13.709/2018) aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta

A

Aos titulares, é garantida consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

B

O titular dos dados é a pessoa natural responsável para autorizar todas as decisões referentes ao tratamento das informações pelo órgão público.

C

Os dados pessoais podem ser tratados sem uma finalidade específica ou explícita previamente definida.

D

O tratamento de dados pessoais abrange operações de empresas privadas, mas isenta qualquer uso feito por pessoas físicas ou órgãos públicos.

E

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer com limitação do uso das informações, sem a informação ao titular.

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Q4295400

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295400 Direito Digital

No que diz respeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no âmbito da Administração Pública e ao tratamento de dados pessoais para o cumprimento de finalidades públicas e institucionais, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de contribuintes pode ocorrer para fins de fiscalização urbanística e cobrança de IPTU, desde que amparado na execução de políticas públicas e atribuições legais do Município.

B

Em razão do princípio da publicidade administrativa, os dados dos contribuintes municipais guardados em bancos de dados fiscais são considerados de livre acesso ao público em geral, independentemente de anonimização.

C

As penalidades de multa pecuniária previstas no art. 52 da LGPD podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em face do Município em caso de vazamento de dados de natureza fiscal.

D

A Administração Pública municipal submete-se integralmente ao regime geral da LGPD, sendo obrigatória a obtenção de consentimento prévio, antes de qualquer compartilhamento de dados entre os órgãos internos da prefeitura.

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Q4293549

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293549 Direito Digital

De acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, não sendo admitidas outras bases legais para a operação.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

C

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são consideradas válidas e eficazes, desde que o titular assine o contrato de prestação de serviços.

D

Cabe ao titular dos dados pessoais o ônus da prova de que o seu consentimento foi obtido em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

E

O consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de seus dados é irrevogável, garantindo a segurança jurídica das operações realizadas pelo controlador.

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Q4291014

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291014 Direito Digital

Uma planilha com nomes, documentos de identificação e dados bancários foi enviada por engano a endereço externo. O remetente percebe o erro minutos depois. A providência correta é:

A

Enviar o arquivo correto, pedir substituição do anterior e registrar apenas a nova mensagem como versão válida.

B

Solicitar exclusão ao destinatário, registrar a confirmação e encerrar o caso se não houver evidência de acesso.

C

Acionar segurança e encarregado, conter o envio, registrar o incidente, avaliar riscos e realizar comunicações cabíveis.

D

Excluir a mensagem dos itens enviados, alterar a senha da conta e aguardar eventual contato do destinatário.

E

Monitorar por alguns dias e registrar o incidente somente se surgir uso indevido, evitando comunicação prematura.

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Q4290043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290043 Direito Digital

Uma grande empresa de comércio eletrônico sofreu violação de dados pessoais de mais de 150 mil clientes, expondo nome, CPF, endereço e dados de cartão de crédito. A empresa tomou conhecimento do incidente em 12 de março de 2025, mas somente comunicou o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares em 18 de abril de 2025. Um titular afetado ajuizou ação de indenização por danos morais em razão da violação de dados pessoais.

Com base na literalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A comunicação de incidente de segurança deve ser realizada à ANPD, ficando a critério do controlador a decisão de notificar os titulares afetados.

B

A LGPD deixa de se aplicar ao tratamento de dados pessoais realizado por empresas privadas que operam em ambiente digital.

C

A responsabilidade civil do controlador por danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais exige a demonstração expressa de dolo ou culpa do agente de tratamento.

D

O titular prejudicado por violação de dados pessoais deve buscar reparação por meio de ação coletiva, sendo vedada a propositura de demanda individual para essa finalidade.

E

O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, devendo a comunicação conter, entre outras informações, a descrição da natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para a proteção dos dados.

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Q4285499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285499 Direito Digital

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o tratamento de dados pessoais pela Guarda Municipal à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
( ) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, investigação ou repressão de infrações penais não se submete às disposições gerais da LGPD, sendo disciplinado por legislação específica.
( ) Imagens captadas por câmeras de monitoramento que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, são consideradas dados pessoais.
( ) As medidas de segurança da informação previstas na LGPD são facultativas para órgãos que exerçam atividades de segurança pública, desde que o acesso aos sistemas seja restrito a servidores autorizados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • F • V

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Q4285497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285497 Direito Digital

Ao coletar dados pessoais de testemunhas durante o registro de uma ocorrência de vandalismo ao patrimônio público, o Guarda Municipal deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Qual ação demonstra o cumprimento do princípio da finalidade previsto na lei?

A

Manter os dados pessoais armazenados pelo prazo que o órgão considerar conveniente, desde que sejam adotadas medidas de segurança para protegê-los.

B

Utilizar os dados pessoais coletados exclusivamente para a instrução do boletim de ocorrência e procedimentos legais decorrentes do fato.

C

Compartilhar os dados pessoais das testemunhas com outros órgãos públicos, independentemente da compatibilidade da finalidade, desde que o acesso seja restrito a servidores públicos.

D

Utilizar posteriormente os dados coletados para outras atividades institucionais da Guarda Municipal, desde que essas atividades também sejam de interesse público.

E

Coletar informações adicionais das testemunhas para utilização futura em eventuais investigações, ainda que essas informações não sejam necessárias para o registro da ocorrência.

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Q4285049

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285049 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

No contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições desse profissional.

A

Definir, de forma autônoma, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais realizados pelo órgão público.

B

Autorizar o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, independentemente da existência de base legal ou da finalidade do tratamento.

C

Aplicar sanções administrativas aos servidores que descumprirem a LGPD, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar.

D

Elaborar e executar, de forma exclusiva, todos os controles técnicos de segurança da informação, incluindo criptografia, backups e administração de redes.

E

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências relativas ao tratamento de dados pessoais.

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Q4282415

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282415 Direito Digital

No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados pessoais, mais especificamente quanto à posição institucional e às competências do encarregado de dados pessoais nessa temática.

Os assessores responderam corretamente que o referido encarregado

A

atua como controlador dos dados pessoais, devendo gerir o banco de dados do Município Alfa.

B

é indicado pelo operador dos dados pessoais, para atuar como canal de comunicação com a Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

é indicado pelo controlador dos dados pessoais, sendo que a Agência Nacional de Proteção de Dados pode estatuir as hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação.

D

deve ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com a garantia da estabilidade, e se pronunciará sobre quaisquer reclamações dos titulares dos dados pessoais.

E

deve subsidiar o controlador dos dados pessoais na atividade de prestação de esclarecimentos à Agência Nacional de Proteção de Dados, embora não possa receber comunicações diretas dessa entidade.

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Q4279894

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO |

Q4279894 Direito Digital

A assessoria jurídica de um órgão estadual analisa situações de tratamento de dados pessoais à luz das hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Assinale a opção em que a situação descrita encontra amparo direto na hipótese legal indicada.

A

Órgão de pesquisa realiza estudo estatístico sobre mobilidade urbana, com anonimização dos dados sempre que possível, com fundamento na hipótese de realização de estudos por órgão de pesquisa.

B

Secretaria estadual trata dados para executar programa social instituído em lei, com identificação dos beneficiários, com fundamento na hipótese de proteção da vida ou da incolumidade física.

C

Hospital público trata dados sensíveis de paciente inconsciente durante atendimento médico de urgência, com fundamento no legítimo interesse do controlador.

D

Empresa estatal transmite dados funcionais de empregados em cumprimento de obrigação prevista em lei federal, com fundamento na execução de contrato a pedido do titular.

E

Banco público analisa o histórico financeiro de solicitante de empréstimo para estimar o risco de inadimplência, com fundamento na tutela da saúde em procedimento realizado por profissional habilitado.

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Q4279410

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279410 Direito Digital

Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4279409

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279409 Direito Digital

Analise as seguintes definições:

•  Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
•  Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
•  Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as definições acima referem-se, correta e respectivamente, a quais conceitos?

A

Tratamento, controlador e dado pessoal sensível.

B

Tratamento, operador e dado pessoal sensível.

C

Uso compartilhado de dados, titular e dado pessoal.

D

Anonimização, operador e dado pessoal.

E

Tratamento, controlador e dado anonimizado.

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Q4278838

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278838 Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento denomina-se:

A

Agente.

B

Controlador.

C

Encarregado.

D

Operador.

E

Titular.

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Q4278586

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278586 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público deverão:

A

Solicitar autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cada operação de tratamento.

B

Indicar um encarregado que realize o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, nos termos da Lei.

C

Divulgar integralmente os dados tratados em portal eletrônico de acesso público.

D

Compartilhar obrigatoriamente os dados pessoais com outros órgãos públicos.

E

Obter consentimento do titular em todas as hipóteses de tratamento de dados.

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Q4278240

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278240 Direito Digital

Na avaliação do canal municipal de denúncias, a controladoria acessará relatos com a identidade do denunciante, dados de saúde e alegações sobre servidores. Uma empresa opera a plataforma sob instruções do município, e o relatório de auditoria será público. Qual é o arranjo que atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e reduz os riscos aos titulares?

A

Obtenção de consentimento amplo dos denunciantes, liberação dos relatos integrais aos auditores, conservação do histórico durante a vida útil da plataforma e divulgação de versões pseudonimizadas no relatório público.

B

Definição da finalidade, da competência e da base legal, limitação dos acessos, formalização das instruções ao operador, fixação dos prazos de retenção e das medidas de segurança e publicação de dados agregados após a avaliação do risco de reidentificação.

C

Pseudonimização dos relatos na entrada, concessão de autonomia ao operador para a escolha dos usos técnicos, conservação separada das chaves e divulgação de casos individualizados após a retirada dos nomes e das matrículas.

D

Enquadramento da empresa como controladora autônoma, compartilhamento dos relatos completos, exigência de certificação de segurança e conservação dos registros enquanto persistir o interesse público declarado em futuras avaliações do canal.

E

Restrição do acesso à chefia da controladoria, conservação integral dos relatos para fiscalizações futuras e publicação de excertos detalhados quando a identidade direta do denunciante permanecer oculta.

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Q4277237

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277237 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de salvaguardas e requisitos para as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais. Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais mediante a concessão de autorizações genéricas pelo titular, cuja validade é presumida desde que inseridas em termos de uso ou políticas de privacidade digitais.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F

B

V − F − V − F

C

F − V − F − V

D

V − V − F − V

E

V − V − F − F

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Q4277078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277078 Direito Digital

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.

D

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

E

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.

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Q4277077

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277077 Direito Digital

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

A

O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.

B

O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.

C

O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.

D

O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.

E

Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.

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Q4277069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277069 Direito Digital

Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?

A

Controladora e operadora.

B

Operadora e controladora.

C

Titular e controladora.

D

Encarregada (DPO) e operadora.

E

Ambas controladoras, em regime solidário obrigatório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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