A assessoria jurídica de um órgão estadual analisa situações de
tratamento de dados pessoais à luz das hipóteses legais previstas
na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Assinale a opção em que a situação descrita encontra amparo
direto na hipótese legal indicada.

Question

A assessoria jurídica de um órgão estadual analisa situações de
tratamento de dados pessoais à luz das hipóteses legais previstas
na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Assinale a opção em que a situação descrita encontra amparo
direto na hipótese legal indicada. Alternativa A: Órgão de pesquisa realiza estudo estatístico sobre mobilidade
urbana, com anonimização dos dados sempre que possível,
com fundamento na hipótese de realização de estudos por
órgão de pesquisa. Ou Alternativa B: Secretaria estadual trata dados para executar programa social
instituído em lei, com identificação dos beneficiários, com
fundamento na hipótese de proteção da vida ou da
incolumidade física. Ou Alternativa C: Hospital público trata dados sensíveis de paciente
inconsciente durante atendimento médico de urgência, com
fundamento no legítimo interesse do controlador.  Ou Alternativa D: Empresa estatal transmite dados funcionais de empregados
em cumprimento de obrigação prevista em lei federal, com
fundamento na execução de contrato a pedido do titular. Ou Alternativa E: Banco público analisa o histórico financeiro de solicitante de
empréstimo para estimar o risco de inadimplência, com
fundamento na tutela da saúde em procedimento realizado
por profissional habilitado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Órgão de pesquisa realiza estudo estatístico sobre mobilidade
urbana, com anonimização dos dados sempre que possível,
com fundamento na hipótese de realização de estudos por
órgão de pesquisa. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018, art. 7º, IV, dispõe: “IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;”. Como a alternativa A descreve essa hipótese, o gabarito é A.Tema central: Correspondência entre tratamento e base legalAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne os elementos exigidos pelo art. 7º, IV, da LGPD: finalidade de realização de estudo, execução por órgão de pesquisa e garantia de anonimização sempre que possível. Há correspondência direta entre a atividade descrita e a hipótese legal invocada. A anonimização não é apresentada como exigência absoluta, mas com a ressalva expressamente prevista no dispositivo.BErradaO tratamento necessário à execução de programa social instituído em lei enquadra-se na execução de política pública pela Administração Pública, conforme o art. 7º, III, da LGPD: “III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;”. A proteção da vida ou da incolumidade física, prevista no inciso VII, exige essa finalidade específica, que não foi caracterizada. A identificação dos beneficiários não transforma a execução da política pública em tratamento fundado na proteção da vida.CErradaO legítimo interesse não integra as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas no art. 11 da LGPD. O dispositivo estabelece: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:”. Entre elas, constam: “e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou”. Portanto, o atendimento descrito pode encontrar fundamento na tutela da saúde e, conforme a indispensabilidade concreta, na proteção da vida ou da incolumidade física. O erro é invocar legítimo interesse para dados sensíveis, e não a ausência de consentimento do paciente inconsciente.DErradaA transmissão decorre de obrigação prevista em lei, atraindo o art. 7º, II, da LGPD: “II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”. A hipótese do inciso V pressupõe tratamento necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido dele. A existência do vínculo de emprego não converte o cumprimento da obrigação legal em execução contratual a pedido do titular.EErradaA análise do risco de inadimplência corresponde à proteção do crédito, prevista no art. 7º, X, da LGPD: “X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.” Não há finalidade de tutela da saúde nem procedimento de saúde na situação descrita. Por isso, a hipótese invocada não sustenta o tratamento narrado.Pegadinha da questãoA banca troca a hipótese legal correspondente à finalidade do tratamento por outra hipótese existente na LGPD. Isso não torna necessariamente ilícitos os tratamentos de B a E: o erro está no fundamento indicado. Em C, há ainda a aplicação indevida do legítimo interesse a dados sensíveis.Dica para questões semelhantesConfronte a finalidade concreta do tratamento com os requisitos da hipótese legal indicada; não basta que a atividade possa ser lícita por outro fundamento.Se houver dados sensíveis, verifique as hipóteses próprias do art. 11: o legítimo interesse não integra esse rol.Nos estudos por órgão de pesquisa, preserve a ressalva legal: a anonimização deve ser garantida sempre que possível, não de forma absoluta.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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