Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público
deverão:

Question

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público
deverão:  Alternativa A: Solicitar autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cada operação de
tratamento. Ou Alternativa B: Indicar um encarregado que realize o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo
controlador, nos termos da Lei. Ou Alternativa C: Divulgar integralmente os dados tratados em portal eletrônico de acesso público. Ou Alternativa D: Compartilhar obrigatoriamente os dados pessoais com outros órgãos públicos. Ou Alternativa E: Obter consentimento do titular em todas as hipóteses de tratamento de dados.

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Alternativa [B] Indicar um encarregado que realize o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo
controlador, nos termos da Lei. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018, art. 23, III, exige: “III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e”. Como se trata de pessoas jurídicas de direito público que realizam tratamento de dados, essa regra sustenta o núcleo da alternativa B e o gabarito oficial, sem tornar integralmente correta a atribuição funcional nela descrita.Tema central: Encarregado no Poder PúblicoAnálise das alternativasAErradaO art. 23 da LGPD não estabelece autorização prévia da ANPD como requisito geral para cada operação de tratamento pelo Poder Público. A alternativa cria um controle prévio universal que não consta dos requisitos legais indicados.BCertaB corresponde ao gabarito oficial porque contempla a indicação de encarregado exigida pelo art. 23, III, da LGPD. Sua redação, entretanto, não é integralmente correta: a Lei nº 13.709/2018, art. 39, dispõe: “Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.” Portanto, a alternativa atribui ao encarregado uma função legal do operador. A remissão do art. 23, III, ao art. 39 não torna essas funções equivalentes. Mantém-se B como resposta oficial, com essa ressalva expressa.CErradaO art. 23, I, exige transparência sobre as hipóteses de tratamento, a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas. Essa publicidade diz respeito às informações sobre o tratamento, não à divulgação integral dos dados pessoais tratados.DErradaO art. 26, caput, condiciona o uso compartilhado de dados pelo Poder Público a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais. Não estabelece obrigação indiscriminada de compartilhar dados com outros órgãos.EErradaO consentimento não é requisito de todas as operações de tratamento. O art. 7º, II, admite o tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, afastando a exigência universal afirmada pela alternativa.Pegadinha da questãoB combina uma obrigação efetivamente prevista no art. 23, III — indicar encarregado — com uma atribuição que o art. 39 confere ao operador: realizar o tratamento segundo as instruções do controlador. O gabarito oficial não elimina essa impropriedade.Dica para questões semelhantesDistinga a obrigação de indicar encarregado da atribuição do operador de tratar dados conforme as instruções do controlador.Separe transparência sobre o tratamento de divulgação dos próprios dados pessoais.Confira as condições legais do compartilhamento e as bases legais do tratamento antes de aceitar afirmações de compartilhamento obrigatório ou consentimento universal.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de D...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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