De acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293549 Direito Digital

De acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, não sendo admitidas outras bases legais para a operação.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são consideradas válidas e eficazes, desde que o titular assine o contrato de prestação de serviços.

Cabe ao titular dos dados pessoais o ônus da prova de que o seu consentimento foi obtido em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

O consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de seus dados é irrevogável, garantindo a segurança jurídica das operações realizadas pelo controlador.

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De acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)...

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