O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a prot...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Artigo 4º, fica determinado que compete aos pais prestar aos filhos:

apoio pedagógico e profissional, a fim de garantir o sucesso escolar da criança e/ou do adolescente

auxílio educacional, que deve ser utilizado exclusivamente para financiar os estudos da criança e/ou do adolescente

assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento

ajuda financeira, que seja suficiente para realizar os objetivos educacionais da criança e as inspirações profissionais do adolescente, favorecendo sua inserção no mundo do trabalho

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