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Q4336227
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Educação |
Q4336227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao tratar do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito de:
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