Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 10

Q4085189

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085189 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a opção correta no que se refere ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades.

C

Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a suspensão temporária do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de forma imediata à entidade que desenvolva programa de acolhimento institucional.

D

Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 12 (doze) meses.

E

Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.

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Q4083747

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paula, de 15 anos, foi vítima de crime sexual cometido por um vizinho que frequentava sua casa. A adolescente foi muito questionada no âmbito de sua família. Por várias vezes, a jovem pensou em deixar de comparecer em juízo, permanecer em silêncio ou até negar os fatos, pois o processo lhe gerava sofrimento. Apesar disso, prestou depoimento especial. Posteriormente, o réu, que era revel e assistido pela Defensoria Pública, passou a ser patrocinado por advogado. Paula está com receio de ser novamente convocada em juízo.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:

A

a observância do rito cautelar para tomada do depoimento especial não era obrigatória pelo fato de Paula ser maior de 14 anos;

B

Paula poderia ter permanecido em silêncio durante o depoimento especial, salvo se não houvesse outros meios de prova do crime imputado;

C

a gravação audiovisual do depoimento especial é vedada, cabendo à autoridade reduzi-lo a termo para preservação da intimidade da vítima;

D

o depoimento especial, também chamado de escuta especializada, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima de violência perante autoridade ou órgão da rede de proteção;

E

a tomada de novo depoimento especial somente será admitida se justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e se houver a concordância de Paula, ou de seu representante legal.

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Q4083746

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O diretor de uma escola municipal aciona o Conselho Tutelar após uma criança de 8 anos de idade realizar uma revelação espontânea em sala de aula, relatando abusos sexuais praticados por seu pai com ciência e omissão de sua mãe.
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que:

A

o depoimento especial deverá obrigatoriamente seguir o rito da produção antecipada de prova, em razão da idade da vítima;

B

a escuta especializada realizada pelos órgãos da rede de proteção possui finalidade exclusivamente protetiva e, por esse motivo, veda-se mais de uma interação com a criança;

C

o magistrado poderá usar o relatório da escuta especializada como prova judicial que substitui o depoimento especial, se o documento for fidedigno e suficiente à formação do seu convencimento;

D

o Conselho Tutelar não poderia ter aplicado imediatamente o abrigamento institucional, porquanto essa medida de proteção, em razão de sua gravidade e excepcionalidade, exige prévia ordem judicial escrita;

E

a escuta especializada realizada pelo Conselho Tutelar, após a revelação espontânea, deve limitar-se ao necessário para o cumprimento de sua finalidade protetiva, sendo vedado destrinchar a situação de violência além do imprescindível para o encaminhamento da vítima na rede de proteção.

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Q4083745

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No exercício da jurisdição na Comarca de Rodelas/BA, o juiz de direito se depara com um pedido de adoção de uma criança de 5 anos, pertencente à etnia indígena Tuxá. O autor, que exercia a guarda legal da criança há 2 anos e já havia manifestado, em audiência de instrução, sua vontade de adotar, faleceu antes da prolação da sentença.
A família biológica opõe-se ao pedido, alegando a competência da Justiça Federal, em razão da necessidade de intervenção da Funai. No mérito, ressalta a primazia da família natural, a imprescindibilidade do estágio de convivência e pondera que o falecimento do adotante faz o pedido de adoção perder o objeto.
Ao analisar o processo, à luz do direito da criança e do adolescente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado deve considerar que:

A

a intervenção da Funai nos litígios relacionados à adoção de crianças indígenas é obrigatória, a fim de que sejam consideradas e respeitadas as identidades social e cultural do povo indígena, o que impõe a remessa do feito para julgamento na Justiça Federal;

B

a competência para julgamento de processo de adoção de criança indígena é da Justiça Estadual; a intervenção da Funai pode ser dispensada se não houver risco social à identidade do povo indígena, e a adoção post mortem é viável diante da manifestação inequívoca da vontade pelo adotante;

C

a competência é da Justiça Estadual, com intervenção obrigatória da Funai, e o estágio de convivência pode ser dispensado em razão do exercício da guarda legal;

D

a intervenção da Funai é obrigatória apenas se constatado risco social e cultural à identidade do povo indígena, hipótese em que a competência é deslocada para a Justiça Federal;

E

a competência é da Justiça Estadual, mas o estágio de convivência para adoção de criança indígena é indispensável, o que inviabiliza a adoção em razão da morte do autor.

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Q4083744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A gestante Joana, de 15 anos de idade, em sua trigésima sétima semana de gravidez, procura a Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Barreiras/BA e manifesta o seu desejo de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Ela relata ao magistrado que não possui condições psicológicas de exercer a maternidade e solicita absoluto sigilo sobre o procedimento, inclusive em relação aos seus próprios pais. Diante do caso concreto, considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça sobre a entrega voluntária, é correto afirmar que:

A

o magistrado, diante da ausência de equipe interprofissional na unidade judiciária, poderá dispensar o parecer técnico, a fim de não prejudicar a celeridade na entrega voluntária;

B

o exercício ao direito ao arrependimento na entrega voluntária pode ser manifestado pela genitora no prazo de 15 dias, contados da data da realização da audiência de ratificação do consentimento;

C

o direito ao sigilo sobre a entrega voluntária deve ser garantido à mulher grávida, ainda que criança ou adolescente, não cedendo ao direito de informação decorrente do poder familiar exercido pelos pais da gestante;

D

a parturiente tem o direito de não ter contato com o recém-nascido, devendo a rede de saúde apenas assegurar o alojamento conjunto pelo período estritamente necessário para garantir o exercício do direito à amamentação;

E

o procedimento oficioso de averiguação da paternidade é indispensável em casos de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, dado o direito fundamental do recém-nascido ao conhecimento de sua ascendência biológica.

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Q4083743

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083743 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, de 9 anos de idade, reside em Cachoeira/BA com a mãe, detentora de sua guarda unilateral. Para viabilizar um passeio de lazer ao México, a mãe ingressou com pedido de suprimento judicial de autorização de viagem na Vara da Infância e Juventude de Cachoeira, em razão da recusa do pai, residente em Alagoinhas/BA. O pai se manifestou no feito, alegando, inicialmente, que a matéria deve ser discutida na Vara de Família de Alagoinhas, onde já se discute a regulamentação de visitas e alimentos, sob o fundamento de que o juízo da infância não possui competência, porquanto inexiste situação de risco à criança. O magistrado, ao analisar a competência para o pedido de suprimento de autorização para viagem internacional, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos atos normativos em matéria de infância e juventude e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve considerar que a matéria:

A

submete-se à competência da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira/BA, desde que demonstrada situação de risco prevista no Art. 98 do ECA;

B

é de competência da Vara de Família do foro do domicílio da guardiã da criança, por se tratar de jurisdição contenciosa sobre o exercício do poder familiar;

C

deve ser processada pela justiça especializada da infância, independentemente de situação de risco, em razão de sua índole protetiva, ainda que o outro genitor esteja em local incerto;

D

deve ser processada perante o juízo prevento da ação de regulamentação de visitas e alimentos, em razão da conexão instrumental, por se tratar de incidente processual de natureza cautelar;

E

insere-se na competência da justiça especializada da infância, independentemente de demonstração de situação de risco, condicionando-se a eficácia do suprimento à prévia averbação da sentença no passaporte da criança pela Polícia Federal.

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Q4081140

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, a colocação em família substituta poderá ser feita mediante:

I. Adoção

II. Tutela.

III. Guarda.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

I e ll, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

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Q4079876

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4079876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), a adoção está prevista como medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Nesse sentido, considerando as demais determinações da Lei a respeito da adoção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade financeira.

C

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

D

A adoção será indeferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q4079644

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Orientador Educacional |

Q4079644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A doutrina da proteção integral, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem sido ampliada para contemplar os desafios do ambiente digital, especialmente com a promulgação da Lei n.º 15.211/2025, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em contextos digitais. Considerando a articulação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o ECA Digital, analise as afirmativas a seguir:

I.A ampliação da proteção integral ao ambiente digital implica reconhecer novas formas de vulnerabilidade, demandando ações articuladas entre escola, família e rede de proteção para identificação e encaminhamento de situações de risco.

II.A regulamentação do ambiente digital introduz novos atores institucionais na proteção de crianças e adolescentes, como plataformas tecnológicas, sem, contudo, excluir a responsabilidade das instituições educativas na mediação e orientação do uso das tecnologias.

III.A escuta protegida, conforme prevista na legislação, constitui procedimento aplicável a situações de violência, inclusive aquelas mediadas por tecnologias digitais, visando evitar a revitimização e garantir a centralidade da criança ou adolescente no processo.

IV.A incorporação do ambiente digital à doutrina da proteção integral redefine as estratégias de proteção, priorizando intervenções mediadas por tecnologias e mecanismos automatizados de controle, em detrimento de ações presenciais e relacionais desenvolvidas pela rede de proteção.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q4078425

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II | FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Supervisor Escolar | FURB - 2026 - SED-SC - Assistente Técnico Pedagógico | FURB - 2026 - SED-SC - Consultor Educacional | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Orientador Educacional | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Administrador Escolar | FURB - 2026 - SED-SC - Administrador | FURB - 2026 - SED-SC - Analista de Informática |

Q4078425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com a entrada em vigor, em março de 2026, de nova legislação federal voltada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, intensificou-se no Brasil o debate sobre as responsabilidades do Estado, da família, da escola e dos fornecedores de serviços digitais diante dos riscos de exposição precoce, publicidade comportamental, verificação etária e interações inadequadas em redes sociais e jogos on-line. Em uma rede pública de ensino, formou-se controvérsia sobre a extensão dessas responsabilidades: parte da comunidade defendia que o problema exige atuação estrutural e preventiva do Estado; outra sustentava que a proteção cotidiana deve concentrar-se na orientação familiar e pedagógica, com o Estado atuando de forma subsidiária. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos fundamentos constitucionais de proteção da infância, assinale a alternativa correta a respeito da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital:

A

Compõe o dever de proteção integral, mas sua operacionalização ordinária deve priorizar a orientação familiar e a mediação pedagógica, reservando a atuação estrutural do Estado para contextos de risco comprovado ou de violação sistemática de direitos.

B

Decorre do dever de proteção integral e exige atuação preventiva, educativa e estrutural do Estado em corresponsabilidade com família, escola e agentes econômicos, sendo o padrão protetivo uniforme para toda a faixa etária coberta pelo ECA, dada a igualdade de titularidade do direito.

C

Expressa o dever de proteção integral e impõe deveres de transparência e adequação aos fornecedores de serviços digitais, cabendo ao Estado, à família e à escola papel complementar de educação para o uso crítico, sem diferenciação protetiva por faixa etária ou grau de desenvolvimento.

D

É exigência do dever de proteção integral e demanda atuação preventiva, educativa e estrutural do Estado em corresponsabilidade com família, escola e agentes econômicos, com salvaguardas diferenciadas conforme a faixa etária e o estágio de desenvolvimento.

E

Vincula-se ao dever de proteção integral e pressupõe atuação preventiva, educativa e estrutural do Estado em corresponsabilidade com família, escola e agentes econômicos, concentrando-se o núcleo da iniciativa protetiva cotidiana na família e na escola, às quais cabe definir, conforme o contexto, o padrão efetivo de segurança do menor.

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Q4077645

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fernanda, ao estudar para a prova de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista, percebeu que no conteúdo programático havia previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, decidiu aprofundar seus estudos na referida legislação.

Considerando o que dispõe o ECA, é correto afirmar que se considera adolescente a pessoa:

A

Com idade entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos.

B

Com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

C

A partir de 14 (quatorze) até 21 (vinte e um) anos.

D

Com idade entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos.

E

Com idade entre 10 (dez) e 12 (doze) anos.

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Q4076453

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Português |

Q4076453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 6º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão tomar medidas razoáveis da concepção à operação de suas aplicações. Essas medidas devem ter como objetivo prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com os seguintes conteúdos, produtos ou práticas:

I. Exploração e abuso sexual.
II. Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio.
III. Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas ou outras práticas conhecidas por acarretarem danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4076452

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Português |

Q4076452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as definições estabelecidas no art. 2º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de “caixa de recompensa”.

A

Instrumento artificial de alcance, visibilidade ou priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro.

B

Funcionalidade disponível em certos jogos eletrônicos que permite a aquisição, mediante pagamento, pelo jogador, de itens virtuais consumíveis ou de vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador ou usuário, sem conhecimento prévio de seu conteúdo ou garantia de sua efetiva utilidade.

C

Aplicação de internet que distribui e facilita o download, para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma.

D

Mecanismo que controla as funções básicas de um hardware ou software e permite que aplicações de internet, programas de computador, aplicativos ou outros softwares sejam executados por meio dele.

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Q4074688

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Professor Pedagogia: Anos Iniciais e Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicopedagogo |

Q4074688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que asseguram o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. É garantido à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e harmonioso.
II. O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
III. É direito da criança e do adolescente ser criados e educados no seio de sua família, sendo a institucionalização medida excepcional.
IV. O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos como permanência, qualidade e igualdade de condições.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

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Q4073596

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073596 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao analisar registros escolares, a equipe gestora identificou aumento nos índices de evasão, analise:

(_) A escola deve acionar a rede de proteção.

(_) A evasão é responsabilidade exclusiva da família.

(_) O acompanhamento da frequência é obrigatório.

(_) A permanência é direito do estudante.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F – V

B

V – V – F – V

C

F – V – V – F

D

V – F – V – V

E

V – V – V – F

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Q4073570

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma equipe escolar identifica situação de negligência familiar envolvendo um estudante. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a providência adequada é:

A

comunicar apenas à secretaria de educação.

B

registrar internamente e aguardar resolução familiar.

C

encaminhar o caso ao Conselho Tutelar.

D

aplicar sanções disciplinares ao estudante.

E

transferir o aluno para outra unidade escolar.

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Q4071222

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

B

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

C

É assegurada ao adolescente a sua defesa técnica por advogado.

D

O adolescente apreendido será imediatamente submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

E

A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q4071221

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas de proteção da criança e do adolescente, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

C

Acolhimento institucional.

D

Colocação em família substituta.

E

Internação em estabelecimento educacional.

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Q4071220

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde da criança e adolescente, não se pode afirmar:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

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Q4068275

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo |

Q4068275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a atuação do psicólogo na Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes em situação de violência sexual (CFP, 2020), é correto afirmar que:

A

O atendimento psicológico na rede de proteção restringe-se à atenção emergencial e à redução de danos.

B

As intervenções para as situações de violência requerem a ampliação da concepção da clínica psicológica tradicional, mantendo seus referenciais centrais, de modo a assegurar sua aplicação homogênea nos diversos contextos de atuação na rede de proteção.

C

O trabalho da Psicologia nas situações de violência visa proporcionar condições para o fortalecimento da autoestima e o restabelecimento da proteção e da convivência em condições dignas de vida.

D

O atendimento psicossocial configura-se como um conjunto de atividades e ações psicossocioeducativas, de apoio e especializadas, de cunho psicoterapêutico.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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