O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para
com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse
tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

Question

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para
com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse
tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta: Alternativa A: O atendimento em creche e pré-escola deve ser assegurado
pelo Estado às crianças na faixa etária de zero a seis anos de
idade.  Ou Alternativa B: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é classificado
juridicamente como um direito público subjetivo. Ou Alternativa C: O atendimento educacional especializado aos portadores
de deficiência deve ocorrer, obrigatoriamente, em escolas de
educação especial fora da rede regular.   Ou Alternativa D: O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para
as crianças que estão na idade própria de escolarização.  Ou Alternativa E: A oferta de ensino noturno regular é uma faculdade do
Poder Público, não sendo obrigatória mesmo para o
adolescente trabalhador.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é classificado
juridicamente como um direito público subjetivo. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 54, § 1º, estabelece: “§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” Como a alternativa B reproduz essa classificação, é a correta.Tema central: Deveres educacionais do EstadoAnálise das alternativasAErradaO art. 54, IV, da Lei nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei nº 13.306/2016, dispõe: “IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;”. A alternativa amplia a faixa para zero a seis anos, contrariando a redação vigente. Como a data da prova não foi informada, a eliminação considera o texto vigente; a faixa indicada em A correspondia à redação anterior.BCertaA previsão legal resolve diretamente a questão, sem depender de construção doutrinária ou jurisprudencial.CErradaO art. 54, III, da Lei nº 8.069/1990 prevê: “III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. A obrigatoriedade de atendimento fora da rede regular contraria a preferência legal por essa rede. O dispositivo também não determina atendimento exclusivamente na rede regular.DErradaO art. 54, I, da Lei nº 8.069/1990 assegura: “I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;”. A restrição aos que estão na idade própria exclui beneficiários expressamente incluídos pela lei.EErradaO art. 54, caput, da Lei nº 8.069/1990 determina: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”. Seu inciso VI inclui: “VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;”. A combinação desses dispositivos qualifica a oferta como dever estatal, e não como faculdade do Poder Público.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram elementos expressos do art. 54: A utiliza a faixa etária da redação anterior; C troca a preferência pela rede regular por obrigatoriedade fora dela; D exclui quem não teve acesso na idade própria; E transforma dever estatal em faculdade.Dica para questões semelhantesDistinga a natureza jurídica prevista no § 1º — direito público subjetivo — dos deveres educacionais enumerados nos incisos do art. 54.Confira a redação temporalmente aplicável ao atendimento em creche e pré-escola: a redação dada pela Lei nº 13.306/2016 prevê zero a cinco anos.Preserve o alcance das expressões legais: “preferencialmente” não significa obrigatoriamente fora da rede regular, e “inclusive” impede excluir quem não teve acesso na idade própria.Leia os incisos em conjunto com o caput: a oferta de ensino noturno regular adequado ao adolescente trabalhador integra os deveres do Estado.

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para com a...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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