A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do ...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Classe |

Q4336504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidaram uma nova compreensão sobre a infância, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. No cotidiano escolar, essa concepção deve orientar a atuação dos profissionais da educação para:

condicionar o exercício dos direitos da criança ao cumprimento das normas escolares e ao desempenho apresentado nas atividades pedagógicas

compreender a criança como pessoa em desenvolvimento, submetida exclusivamente às decisões dos adultos responsáveis por sua educação e proteção

reconhecer que a garantia dos direitos da criança constitui atribuição prioritária da família, cabendo à escola apenas funções complementares de acompanhamento

garantir os direitos fundamentais da criança, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público

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