O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
princípios fundamentais para a proteção integral de
crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa
legislação, é correto afirmar que:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
princípios fundamentais para a proteção integral de
crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa
legislação, é correto afirmar que: Alternativa A: crianças e adolescentes são considerados objetos de tutela
do Estado. Ou Alternativa B: a proteção integral baseia-se na garantia de direitos e na
responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e
Estado. Ou Alternativa C: as medidas de proteção aplicam-se apenas em casos de
prática de ato infracional. Ou Alternativa D: a participação da família é secundária nas decisões
relativas à proteção de crianças e adolescentes. Ou Alternativa E: o atendimento institucional substitui prioritariamente a
convivência familiar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a proteção integral baseia-se na garantia de direitos e na
responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e
Estado. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput, trecho inicial, estabelece: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos”. Ao associar a proteção integral à garantia de direitos e à responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado, a alternativa B corresponde a esse dever legal.Tema central: Proteção integral e corresponsabilidadeAnálise das alternativasAErradaContraria o art. 100, parágrafo único, I, do ECA, que reconhece a “condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos”. Ser titular de direitos é juridicamente distinto de ser objeto de tutela estatal.BCertaA alternativa B está correta porque o art. 4º do ECA distribui o dever de efetivar os direitos infantojuvenis entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público. A proteção integral exige a garantia desses direitos por responsabilidade compartilhada, e não por atuação exclusiva do Estado.CErradaRestringe indevidamente as hipóteses de aplicação das medidas de proteção. O art. 98 do ECA dispõe: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.” Portanto, a ameaça ou violação de direitos autoriza a proteção também independentemente da prática de ato infracional.DErradaA classificação da participação familiar como secundária contraria o direito de oitiva e participação previsto no art. 100, parágrafo único, XII, do ECA: “bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção”. Esse direito assegura participação na definição da medida, sem significar que a opinião familiar necessariamente vincule a decisão.EErradaInverte o caráter excepcional do acolhimento. O art. 101, § 1º, trecho inicial, do ECA estabelece: “O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais”. Logo, o acolhimento institucional não substitui prioritariamente a convivência familiar; destina-se à transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.Pegadinha da questãoConfundir proteção com tratamento da criança como objeto de tutela, limitar medidas protetivas ao ato infracional e transformar o acolhimento institucional excepcional em solução prioritária.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e atribui sua efetivação à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público.Para medidas de proteção, procure ameaça ou violação de direitos nas hipóteses do art. 98; não exija necessariamente a prática de ato infracional.Distinga o direito dos pais ou responsável à oitiva e à participação de um poder de vincular a decisão protetiva.Confronte afirmações de prioridade do acolhimento institucional com seu caráter provisório e excepcional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípio...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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