Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 12

Q4318363

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Técnico do Sistema Municipal de Ensino |

Q4318363 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, previsto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compreende as seguintes medidas:

I. Igualdade no recebimento de proteção e socorro em situações de calamidade.
II. Prioridade para serem atendidos nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
IV. Condescendência na formulação e na execução das políticas econômicas para a infância e a juventude.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4318362

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Técnico do Sistema Municipal de Ensino |

Q4318362 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, em seu art. 4º, dispõe que a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como alguns de seus fundamentos:

I. Prevalência de interesses dos responsáveis legais.
II. Respeito à condição da criança e do adolescente como um objeto em desenvolvimento.
III. Segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência.
IV. Promoção do acesso gratuito e universal aos produtos e serviços de tecnologia da informação.

Quais estão corretos?

A

Apenas III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4318169

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Séries e/ou Anos Iniciais |

Q4318169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o disposto no art. 4º, § 2º e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao dever dos pais de prestar assistência afetiva aos filhos, considera-se assistência afetiva:

I. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
II. Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
III. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4318166

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Séries e/ou Anos Iniciais |

Q4318166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto no art. 18 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, sobre o que deve ser permitido aos pais e responsáveis legais por meio das ferramentas de supervisão parental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Restringir compras e transações financeiras.
II. Dispor de informações e de opções de controle em língua portuguesa.
III. Acessar métricas consolidadas do tempo total de uso do produto ou serviço.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q4317139

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4317139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas socioeducativas têm natureza retributiva, destinando-se à punição do adolescente independentemente da gravidade do ato infracional.

B

A internação constitui a medida a ser aplicada preferencialmente, por assegurar maior eficácia pedaóogica que as medidas em meio aberto.

C

O SINASE adota os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, priorizando medidas em meio aberto.

D

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativa, cabendo à equipe técnica decidir sobre sua pertinência caso a caso.

E

As medidas socioeducativas prescindem da participação da família e da comunidade, por serem de responsabilidade exclusiva do orgão executor.

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Q4317136

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4317136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral e prevê medidas específicas diante da ameaça ou violação de direitos. Sobre as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas de proteção só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de processo judicial, sendo vedada sua adoção pelo Conselho Tutelar.

B

A colocação em família substituta é a primeira medida a ser adotada diante de qualquer violação de direitos, prescindindo de tentativas de manutenção na família de origem.

C

As medidas de proteção aplicam-se sempre que os direitos forem ameaçados ou violados, priorizando os vínculos familiares e comunitários.

D

O acolhimento institucional constitui medida definitiva de proteção, extinguindo o poder familiar a partir do ingresso da criança no serviço.

E

A aplicação das medidas de proteção compete exclusivamente à autoridade policial, mediante registro de ocorrência dos fatos.

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Q4313455

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor Ensino Fundamental e Educação Infantil (Educação Infantil e Anos Iniciais) |

Q4313455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao subsidiar a elaboração do plano municipal de atendimento à criança pequena, a equipe pedagógica de uma creche precisa definir os marcos conceituais e legais que orientam a política de primeira infância. Nos termos da legislação de regência, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros __________ completos de vida da criança, e as políticas destinadas a essa faixa observarão __________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto:

A

quatro anos, ou quarenta e oito meses; a prioridade das ações de escolarização formal sobre as demais políticas

B

oito anos, ou noventa e seis meses; a definição das prioridades pelo órgão gestor da educação de cada município

C

três anos, ou trinta e seis meses; a centralidade da atuação dos serviços de saúde do território de residência

D

seis anos, ou setenta e dois meses; a articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência social e cultura

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Q4313229

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Geografia |

Q4313229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento. No âmbito educacional, o ECA estabelece que a educação é um direito fundamental destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. A legislação atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o acesso e a permanência na escola pública e gratuita, garantindo o respeito aos educadores e o combate a todas as formas de discriminação e violência. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) relativas ao direito à educação, assinale a alternativa correta:

A

O direito ao ensino público e gratuito e restrito às crianças de seis a onze anos, ficando os adolescentes isentos do dever de frequência e desprovidos de garantia de vaga em escola próxima de sua residência

B

O ECA garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assegurando o respeito pelos educadores e a contestação de critérios avaliativos com recurso às instâncias escolares superiores.

C

A legislação autoriza os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a punirem os estudantes com suspensão compulsória sem a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos ou evasão.

D

Os pais ou responsáveis possuem a prerrogativa facultativa de matricular seus filhos na rede regular de ensino, podendo optar pelo isolamento escolar sem necessidade de acompanhamento dos órgãos de proteção.

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Q4309031

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado Ed. Física |

Q4309031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em projetos esportivos voltados a crianças e adolescentes, o poder público deve observar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, como parte do direito à liberdade, o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
PORQUE
II.O Estatuto considera criança a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4307522

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Provas: FGV - 2026 - HU Brasil - Ano Adicional - Medicina da Família e Comunidade (Saúde Indígena) | FGV - 2026 - HU Brasil - Ano Adicional - Medicina da Família e Comunidade R3 | FGV - 2026 - HU Brasil - Ano Adicional - Medicina da Família e Comunidade (Saúde Mental) |

Q4307522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma equipe de Saúde da Família recebe uma notificação da escola de uma criança de sete anos, relatando a identificação de algumas lesões corporais suspeitas e mudanças comportamentais como retraimento e atraso no desenvolvimento escolar.

A conduta correta a ser adotada pela equipe, considerando os sintomas e a prevalência do fenômeno é

A

agendar uma visita domiciliar de forma não programada, para verificar a veracidade da denúncia.

B

solicitar uma reunião com os pais na unidade para obter informações, a fim de esclarecer o ocorrido, antes de outra medida.

C

notificar compulsoriamente o caso aos órgãos de proteção e realizar o registro do atendimento no prontuário, visando o acompanhamento longitudinal da criança.

D

orientar a escola a solicitar que os pais tragam a criança para uma consulta de rotina, evitando a exposição da família e o não prejuízo ao vínculo com os responsáveis.

E

encaminhar a criança para um hospital de referência, solicitando que a equipe de pronto atendimento realize a denúncia de forma mais objetiva, a partir da constatação dos tipos de lesão.

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Q4307407

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente |

Q4307407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a rotina da escola, um atendente observa que uma criança apresenta mudanças persistentes de comportamento, medo incomum diante de determinadas pessoas e possui marcas físicas cuja origem não é esclarecida. Diante dessa situação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Até que a criança relate espontaneamente ter sofrido algum tipo de violência, a situação deve ser ignorada.

B

A situação deve ser tratada como questão exclusivamente familiar, sem necessidade de atenção no ambiente escolar.

C

Os sinais observados devem ser considerados na avaliação de possível situação de risco ou maus-tratos.

D

Deve-se considerar a situação normal quando as marcas físicas não impedirem a participação nas atividades escolares.

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Q4307401

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Biblioteca |

Q4307401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à prevenção da violação dos direitos da criança e do adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É atribuição única do Poder Público.

B

É restrita à família.

C

É dever de todos.

D

É responsabilidade exclusiva da sociedade.

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Q4304822

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia do direito ao trabalho é fundamental para assegurar dignidade, autonomia e condições relativas ao pleno exercício da cidadania. Todavia, esse direito deve atender a condições particulares quando referente a adolescentes.

No que diz respeito ao direito à profissionalização e ao trabalho, considerando o Estatuto da Criança e do adolescente, analise as proposições a seguir.

I- É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II- A formação profissional deve ter por princípio a garantia de acesso e frequência ao ensino regular.

III- Ao adolescente até 18 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4304821

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e das(os) adolescentes é uma das finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando os referidos direitos, analise as proposições abaixo.

I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II- Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III- Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Relacionando-os com o direito à liberdade, ao respeito e/ou à dignidade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4304820

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar e institucional atuem conforme princípios específicos para a proteção e garantia de direitos.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser adotados por essas entidades.

A

Integração em família substituta, como primeiro recurso a se recorrer, com vistas à garantia de proteção.

B

Atendimento generalista que vise atender ao maior número possível de crianças e adolescentes.

C

Incentivo à transferência entre unidades, de crianças e adolescentes abrigados, para fortalecimento da socialização.

D

Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

E

Preparação instantânea e célere para o desligamento institucional.

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Q4304660

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente expressa princípios que direcionam a aplicação das medidas de proteção. Assinale a alternativa correta que apresenta um desses princípios.

A

O princípio da proporcionalidade e atualidade: expressa que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

B

O princípio do distanciamento familiar estabelece que a intervenção deve priorizar o afastamento da criança e do adolescente dos pais, logo que tenham sido identificadas situações de ameaça ou violação de seus direitos.

C

O princípio da restrição à informação estabelece que o acesso da criança e do adolescente às informações relativas à intervenção deve ser limitado, ficando condicionado à prévia autorização dos pais ou do responsável.

D

O princípio da máxima intervenção orienta que a intervenção deve ser exercida por todas as instituições aptas a promover os direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

O princípio da responsabilidade solidária estabelece que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

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Q4304652

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que compete aos pais prestar assistência afetiva aos filhos. De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das condutas que caracterizam essa assistência.

A

Orientar quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

B

Promover o acesso a atividades esportivas, recreativas e culturais adequadas à idade e aos interesses da criança ou do adolescente.

C

Evitar contrariar ou frustrar a criança e o adolescente, priorizando o diálogo e o convencimento em casos de desacordo ou conflito.

D

Ofertar as condições materiais necessárias ao desenvolvimento da criança e do adolescente, incluindo alimentação, vestuário, moradia e recursos educacionais.

E

Organizar a rotina da criança e do adolescente, estabelecendo horários para estudo, lazer e utilização de dispositivos eletrônicos.

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Q4304637

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a educação é um direito fundamental e tem como objetivo o pleno desenvolvimento, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa correta sobre o direito à educação conforme essa legislação.

A

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.

C

Atendimento no ensino médio, através de atividades extracurriculares que desenvolvam habilidades e competências para a inserção no mundo do trabalho.

D

Acesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo do ensino fundamental.

E

Atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

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Q4304636

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Há algumas semanas, a educadora de um programa socioeducativo observou que Henrique, de 6 anos, apresentou mudanças em seu comportamento, tornando-se mais triste, quieto e isolado, além de apresentar episódios repentinos de choro, aparentemente sem motivo. Ana, tia da criança, informou à instituição que também tem observado, há algumas semanas, marcas e hematomas no corpo de Henrique, especialmente após o retorno do padrasto ao convívio familiar. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à conduta que deverá ser adotada pela instituição diante da situação apresentada, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Convocar a mãe para obter informações sobre o comportamento da criança e, após a confirmação dos fatos, acionar o Conselho Tutelar.

B

Acionar o Conselho Tutelar, pois os casos de suspeita de maus-tratos devem ser comunicados obrigatoriamente a esse órgão.

C

Ouvir a criança em local que garanta o sigilo, a fim de confirmar os fatos e, caso sejam confirmados os maus-tratos, acionar o Conselho Tutelar.

D

Realizar o encaminhamento para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a fim de que seja realizado o acompanhamento da família.

E

Orientar a Sra. Ana a conversar com a mãe da criança, aconselhando-a a proteger o filho.

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Q4304246

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação conjunta de diferentes segmentos da sociedade. Segundo o Estatuto, na redação de seu 4º artigo, a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer, entre outros, cabe à

A

comunidade, à sociedade em geral, às escolas e ao poder público.

B

família, ao poder público e às instituições educacionais.

C

família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

D

comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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