O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regime específico de proteção ao direito à educação da criança e do adolescente, disciplinando responsabilidades institucionais e garantias destinadas à efetivação do acesso e da permanência no sistema escolar.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da doutrina da proteção integral, identifique a alternativa CORRETA acerca do direito à educação da criança e do adolescente.