O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da prot...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social |

Q4029034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes.

Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:

A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.

A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.

Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.

Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.

A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.

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