Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 169

Q3222886

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Professores de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3222886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria é uma adolescente de 15 anos que está sendo encaminhada para uma colocação em família substituta. A equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude está avaliando sua situação. Considerando o que estabelece a legislação sobre a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, avalie as afirmativas a seguir:

I. Maria deve ser ouvida sobre a sua colocação em família substituta, respeitando seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.
II. O consentimento de Maria não é necessário, pois ela tem apenas 15 anos, e a decisão pode ser tomada pelos responsáveis legais sem considerar a opinião dela.
III. A relação de parentesco e a afinidade dos grupos de irmãos devem ser levadas em conta na análise da colocação de Maria em família substituta, buscando evitar o rompimento de vínculos familiares.
IV. Caso Maria seja indígena, é obrigatória a consideração de sua identidade social e cultural na colocação familiar.

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

A

I - V; II - F; III - V; IV - V

B

I - V; II - V; III - F; IV - V

C

I - F; II - F; III - V; IV - V

D

I - V; II - F; III - V; IV - F

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Q3222823

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social |

Q3222823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a família substituta, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

Tratando−se de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento colhido em audiência.

B

Na apreciação do pedido não será levado em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

C

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

D

A colocação em família substituta será mediante apenas a adoção.

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Q3222822

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social |

Q3222822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de:

I. Negligência.
II. Exploração.
III. Violência.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3222692

Q3222692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:

A

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância.

B

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3222411

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Técnico Social |

Q3222411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: ( ) advertência. ( ) liberdade assistida. ( ) internação em estabelecimento educacional.

Analise as alternativas e assinale a que apresente a sequência correta.

A

F – V – F.

B

V – V – V.

C

F – F – V.

D

V – F – F.

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Q3222345

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3222345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I- qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, sem expressa anuência deste;

II- indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

III- indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.

Estão corretas:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3222344

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3222344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

( ) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

( ) conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

( ) conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

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Q3222343

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3222343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

B

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

D

É facultativa a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

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Q3221729

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor de Educação Física |

Q3221729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem adulto, até que este atinja a idade de 22 anos.
IV - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e dois anos de idade.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3221728

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor de Educação Física |

Q3221728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, a prioridade absoluta e a participação. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV - É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, exclusivamente de baixa renda, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3221153

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Monitor Escolar |

Q3221153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 101 apresenta medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de risco. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas medidas?

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

D

Inclusão em programa de apoio socioeducativo ou de preparação para o trabalho.

E

Acolhimento institucional.

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Q3221151

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Monitor Escolar |

Q3221151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à criança e ao adolescente. Entre eles, destaca-se o direito à liberdade. De acordo com o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito:

A

A trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.

B

A ser privado de sua liberdade, caso cometa ato infracional.

C

A ser tratado como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.

D

A ser submetido a tratamento degradante ou cruel, em caso de medidas socioeducativas.

E

A ser discriminado por motivo de raça, cor, sexo, origem, classe social, religião, opinião política e outras.

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Q3221150

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Monitor Escolar |

Q3221150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I. A prioridade absoluta implica em que os direitos da criança e do adolescente devem prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os do Estado.

II. A precedência de atendimento nos serviços públicos é uma garantia prevista no ECA para assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

III. A destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude é uma forma de concretizar o princípio da prioridade absoluta.

IV. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental da criança e do adolescente, mas não se configura como prioridade absoluta.

V. A formulação e execução de políticas públicas com foco na infância e na juventude devem considerar, prioritariamente, as demandas dos adultos responsáveis por essas crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3220566

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social |

Q3220566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o trecho abaixo e responda.

“Nenhuma criança ou adolescente menor de ___________________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” A lacuna acima deverá ser preenchida por:

A

18 (dezoito).

B

17 (dezessete).

C

16 (dezesseis).

D

19 (dezenove).

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Q3220164

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Psicólogo |

Q3220164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm como uma das obrigações:

A

oferecer atendimento terapêutico coletivo.

B

entregar documentos pessoais aos pais.

C

instalar equipamentos para atividades físicas.

D

propiciar escolarização e profissionalização.

E

ofertar trabalho voluntário na entidade.

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Q3220073

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Psicólogo |

Q3220073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, terão garantia da efetivação dos mais diversos direitos explicitados na lei. Esta garantia de prioridade compreende várias determinações e nas alternativas a seguir apenas uma está traduzida CORRETAMENTE, assinale-a.

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, quando não se antecipar a pessoas protegidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

B

Primazia de receber apoio psicológico e socorro sempre que as circunstâncias indicarem tal necessidade.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Destinação discricionária de recursos públicos nas áreas relacionadas com a saúde, de modo geral, da criança e do adolescente.

E

Prioridade na alocação de vagas nas escolas públicas, desde a Educação Infantil aos níveis finais da Educação Básica.

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Q3219641

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Educador Social |

Q3219641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, tem a função de garantir os direitos da criança e do adolescente, intervindo em casos de negligência, violência ou abandono?

A

Secretaria Municipal de Educação.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público Federal.

D

Direção Escolar.

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Q3219640

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Educador Social |

Q3219640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse contexto, a educação deve ser entendida como um instrumento para:

A

A formação cidadã e o desenvolvimento integral do indivíduo.

B

Prioritariamente a transmissão de conteúdos escolares.

C

A profissionalização obrigatória desde a infância.

D

O controle da sociedade sobre os indivíduos.

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Q3218551

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Enfermagem |

Q3218551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 13 do ECA, Lei nº 8.069/90, a suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados

A

ao Conselho Tutelar da localidade vizinha.

B

ao Ministério da Saúde por meio do Sistema Nacional de Agravos de Notificação Obrigatória (SINAN).

C

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras medidas legais.

D

essencialmente aos pais e responsáveis legais do menor de 18 anos.

E

somente à delegacia de polícia da região.

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Q3218550

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Enfermagem |

Q3218550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, analise as afirmativas a seguir:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
II. Crianças e adolescentes possuem o direito de acesso a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua fase do desenvolvimento.
III. Cabe somente ao Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Poderá ser punível na forma do ECA o injustificado retardamento ou omissão na comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou de crimes praticados contra a criança e o adolescente, sendo um dos responsáveis por essa comunicação entidades públicas e privadas que atuem nas áreas de educação e saúde, além de pessoas encarregadas por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, da assistência ou da guarda de crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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