Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente a partir do artigo 15, que trata do direito à liberdade, respeito e dignidade, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

Base legal:
ECA, Art. 15: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”

Tema central:
O núcleo da questão é identificar o reconhecimento da personalidade e dos direitos fundamentais desses indivíduos, garantidos por lei e de acordo com o princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal.

Exemplo prático:
Imaginemos uma escola que respeita a opinião dos alunos e escuta suas necessidades – isso está de acordo com a ideia de tratar a criança como sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimento, nunca ignorando sua autonomia progressiva.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está plenamente correta, pois reflete o que o art. 15 do ECA determina: reconhecer crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos. Esse é um pilar fundamental da legislação de proteção infanto-juvenil, reconhecido também pela doutrina (cf. Alberto Vellozo Machado) e pela prática dos tribunais.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Está errada: o trabalho de menores de 16 anos é vedado, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (CF/88, art. 7º, XXXIII).
• B: O ECA não prevê privação arbitrária de liberdade; há garantias e limites expressly previstos para internação, sempre como medida excepcional (ECA, art. 121).
• D: Vedado expressamente qualquer tratamento degradante ou cruel (art. 18).
• E: Pelo contrário, é proibida qualquer forma de discriminação (art. 5º do ECA).

Ponte de atenção:
Cuidado com pegadinhas que trazem direitos violados como se fossem permitidos pelo ECA ou distorcem os limites da legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito C

=> questão para não zerar.

=> Eca, Art. 100, parágrafo único: I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

INSTA: OJOHNROSS

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.