Comentário da Questão:

Tema central: O assunto cobrado é o dever do Estado quanto aos direitos educacionais das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). O foco é identificar qual alternativa NÃO corresponde a esse dever e exige leitura atenta dos dispositivos legais.

Legislação Aplicável:

ECA: Art. 54 - “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

• III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
• I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito;
• II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
• IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos;
• V - acesso ao ensino obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
• VI - oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

Opcional: Constituição Federal de 1988 (art. 208) reforça estas garantias.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está errada, pois diz: “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância”. O correto, segundo a lei, é “preferencialmente na rede regular de ensino”, ou seja, inclusão em salas comuns, e não virtual ou separada. Esse é o entendimento do STF (RE 595595) e da doutrina, como destaca Maria Helena Diniz: a prioridade é a convivência e integração dos alunos com deficiência na escola regular.

Exemplo prático: Um aluno surdo deve, prioritariamente, estudar na escola comum, com recursos de intérprete de Libras, e não apenas receber aulas à distância.

Explicação das alternativas incorretas:

B) Correta. O Estado deve garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (ECA, art. 54, II).

C) Correta. O ECA garante atendimento em creche e pré-escola de 0 a 5 anos (art. 54, IV).

D) Correta. O ensino noturno para o adolescente trabalhador é dever do Estado (art. 54, VI).

Atenção a pegadinhas: A banca pode utilizar palavras como “preferencialmente na educação à distância” ou omitir “na rede regular de ensino”. Fique atento ao termo exato da lei!

Domine o texto literal dos artigos e associe sempre o princípio da inclusão escolar para resolver questões desse tipo.

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gabarito A

eca Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

INSTA: OJOHNROSS

DEFICIENTE ➝ PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO