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Q3219640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse contexto, a educação deve ser entendida como um instrumento para:
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