Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 87

Q3634313

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Assistente Social |

Q3634313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas relacionadas ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço tem como finalidade o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade, independentemente de decisão judicial.

(__)A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) deve contar com a participação do adolescente e de sua família, orientando os objetivos e metas do acompanhamento.

(__)A prestação de serviços à comunidade deve ocorrer em locais previamente identificados pelo município, como escolas, hospitais e entidades sociais, com jornada máxima de oito horas semanais.

(__)O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

(__)Na oferta do serviço, faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F − V.

B

F − V − F − F − F.

C

V − V − F − V − F.

D

F − F − V − V − F.

E

F − V − V − V − V.

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Q3634229

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lilian é uma adolescente de 15 anos de idade que reside em Canoas (RS) com seus pais. Ela pretende viajar para as seguintes localidades e nas seguintes condições:

I. Sozinha para Porto Alegre (RS), desacompanhada de seus pais ou responsável.
II. Para Rivera, no Uruguai, na fronteira com a cidade de Santana do Livramento (RS), acompanhada de seus pais.
III. Para Santa Cruz do Sul (RS), acompanhada de sua prima materna Marina, maior de idade, que reside em Canoas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para quais das situações arroladas nos itens acima será exigida a autorização judicial para a viagem de Lilian?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3633359

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do SUS. De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que:

A

Incumbe ao setor privado fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas.

B

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação universitária para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

C

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

D

As crianças e os adolescentes terão privilégios de atendimento no SUS devido à sua especificidade.

E

A visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde é permitida apenas ao adolescente maior de 15 anos.

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Q3633358

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural a comunidade formada por:

I. Pais, ou qualquer deles, e seus descendentes.
II. Tios(as) que adotarem seus sobrinhos, ainda que não legalmente.
III. Primos de até segundo grau.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3633357

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma conversa com sua professora, Pedro afirmou que, apesar de já estar cursando o 7º ano do Ensino Fundamental, ainda era uma criança, pois tinha 11 anos de idade. Sobre o caso apresentado, analise as sentenças abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Pedro está correto.
PORQUE
II. De acordo com a referida Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição verdadeira.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3632336

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, devendo-se considerar a idade do adolescente à data do fato.

C

As crianças menores de 12 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

D

É dever do Estado assegurar às crianças de zero a oito anos de idade atendimento em creche e pré-escola.

E

Nenhum adolescente menor de 18 anos de idade poderá viajar para fora da comarca em que reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

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Q3631472

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Social - Área de Atuação: Assistência e Permanência Estudantil |

Q3631472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. O artigo 18-A (parágrafo único, inciso II) do ECA, define tratamento cruel ou degradante como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou

A

ridicularize.

B

intimide.

C

desqualifique.

D

reprima.

E

desprestigie.

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Q3630883

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Assistente Social |

Q3630883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estado tem o dever de garantir, por meio de ações efetivas, que os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer sejam plenamente acessíveis a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3628695

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Atendente de Escola, Oficial Administrativo e Secretário de Escola |

Q3628695 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes não cometem crimes ou contravenções penais, mas sim atos infracionais. Quando responsabilizados, estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, que devem ser cumpridas em órgãos estaduais específicos. No estado do Rio Grande do Sul, qual é o órgão responsável pela execução das medidas de internação e semiliberdade, anteriormente chamado de FEBEM?

A

Conselho Tutelar.

B

Defensoria Pública do Estado.

C

Ministério Público Estadual.

D

Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE).

E

Secretaria de Educação.

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Q3627870

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de História |

Q3627870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

( ) O ECA prevê que a proteção integral é dever exclusivo do Estado.

( ) A prioridade absoluta à criança está prevista apenas na área educacional.

( ) A convivência familiar é um direito assegurado pelo ECA.

A análise correta das afirmações acima, de cima para baixo, resulta na seguinte sequência:

A

V, V, F, F

B

V, F, V, V

C

V, F, F, V

D

F, V, V, V

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Q3626976

Q3626976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a charge abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

A charge acima remete a um princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Esse princípio é a (o):

A

dever subsidiário do Estado de oferecer educação e saúde, cabendo prioritariamente à sociedade civil a implementação desses direitos, em caráter de complementaridade.

B

prevalência dos investimentos privados como instrumentos legítimos para atender, de forma imediata, às demandas sociais, relegando ao Estado a função regulatória.

C

autonomia da família como principal responsável pela concretização dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, restringindo a atuação estatal a situações excepcionais.

D

prioridade absoluta na destinação de recursos e políticas, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever compartilhado.

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Q3624193

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q3624193 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Qual o principal objetivo do art. 3º do ECA?

A

Limitar a proteção às questões relacionadas à saúde física.

B

Restringir os direitos das crianças em favor das instituições de ensino.

C

Garantir que crianças e adolescentes tenham oportunidades para seu desenvolvimento integral com dignidade e liberdade.

D

Priorizar o desenvolvimento social em detrimento dos demais aspectos.

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Q3623829

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Matemática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Inglês | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Pedagogia | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Letras |

Q3623829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defi nidos no ECA. Esse órgão é:

A

a escola

B

a família

C

o Juizado de Menor

D

o Conselho Tutelar

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Q3623799

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Psicólogo |

Q3623799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

A

o responsável legal solicitar a internação como forma de proteção ou disciplina

B

houver reiterado descumprimento de advertências e outras medidas educativas, sem considerar a gravidade do ato

C

houver sugestão da equipe de atendimento ou do Conselho Tutelar, independentemente da gravidade do ato

D

o adolescente praticar ato infracional grave e não for possível a aplicação de medida em meio aberto, após análise individualizada

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Q3622996

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor A | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Ciências | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Geografia | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – História | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Português | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Psicopedagogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Supervisor Escolar |

Q3622996 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros, EXCETO:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

Liberdade de produção e manifestação na arte e na cultura.

C

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q3622897

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 59-A. da Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

É permitida a adoção por procuração.

C

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

D

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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Q3622816

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Matemática |

Q3622816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana é diretora de uma escola em Viamão e recebe o relato de alguns professores que dizem que o aluno Marco, do Ensino Fundamental, está com faltas em excesso, e a escola já tentou de tudo para que sua frequência melhore, mas não obteve sucesso. Devido a esse fato, Joana acionou o Conselho Tutelar da cidade. Sobre o tema, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. A atitude da diretora está correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
PORQUE
II. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas, esgotados os recursos escolares.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3622756

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |

Q3622756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São objetivos específicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, entre outros:

I. Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente no espaço doméstico.
II. Contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
III. Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
V. Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, apenas.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

I, II, III, IV, V.

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Q3622754

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |

Q3622754 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 19 da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos:

I. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
II. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
III. Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
IV. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV.

B

I, II, III, apenas.

C

II, III, IV, apenas.

D

I, II, apenas.

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Q3622753

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |

Q3622753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), compete aos Municípios, entre outros, EXCETO:

A

Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.

B

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

C

Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

D

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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