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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IBC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
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INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |
Q4100739
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa que priva o infrator da sua liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é o(a)