Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 333

Q4239123

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social - Edital nº 4 |

Q4239123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 crianças e/ou adolescentes" (Brasil, 2018).
A descrição acima se refere a(o):

A

Casa Lar.

B

Família Acolhedora.

C

Abrigo Institucional.

D

República.

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Q4239122

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social - Edital nº 4 |

Q4239122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições da Vara da Infância e Juventude, EXCETO:

A

Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

B

Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

C

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

D

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

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Q4239115

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social - Edital nº 4 |

Q4239115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, menciona que "o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000, tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos" (Brasil, 2013):
I.Análise da Situação. II.Trabalho em Rede e Articulação. III.Defesa e Vigilância Socioassistencial. IV.Atendimento. V.Prevenção. VI.Protagonismo Infantojuvenil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

II, IV e VI são falsas.

B

II e III são falsas.

C

I, III e IV são verdadeiras.

D

III, IV e V são verdadeiras.

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Q4239112

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social - Edital nº 4 |

Q4239112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A internação é uma medida socioeducativa prevista na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo compreendida como:

A

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B

Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C

Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

D

O adolescente restituirá a coisa, promovendo o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, que compense o prejuízo da vítima.

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Q4239093

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte - Edital nº 2 |

Q4239093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) considera criança a pessoa até _______ anos de idade ______, e adolescente aquela entre _______ e _______ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente:

A

doze - incompletos - doze - dezoito

B

treze - incompletos - treze - dezessete

C

doze - completos - treze - dezessete

D

doze - completos - treze - dezoito

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Q4238994

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de creche - Edital nº 2 |

Q4238994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 é direito da criança e do adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento dos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Ainda, é direito dos pais ou responsáveis:

A

Avaliar pedagogicamente e diariamente os estudantes em domicílio, e passar as informações à escola também diariamente.

B

Realizar projetos beneficentes em prol da arrecadação financeira de recursos para a colaboração do ambiente escolar.

C

Sugerir pauta de estudos ao longo do ano direcionando os alunos para as profissões realizadas por seus pais.

D

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q4225425

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q4225425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sendo assim, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas por esta Lei (8.069), tais como:

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Prisão em regime fechado.

D

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

E

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

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Q4225346

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q4225346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I- Maus-tratos envolvendo seus alunos. II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. III- Elevados níveis de repetência. IV- Indisciplina.

Assinale o que for correto.

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II, III e IV apenas

D

I, II e III apenas

E

Todas as alternativas estão corretas

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Q4217532

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Professor dos Anos Iniciais – Classe SL | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Professor de Educação Física - Classe SL | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Professor da Educação Infantil - Classe SL | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Professor de Espanhol - Classe SL | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Professor de Libras - Classe SL |

Q4217532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Art. 53 desta lei define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, de acordo com o mencionado artigo, devem ser assegurados à criança e ao adolescente para garantia desse direito, os requisitos a seguir, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Transporte escolar adequado às suas necessidades etárias para acesso à escola.

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Q4215910

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social |

Q4215910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, cujo objetivo é:

A

Disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

B

Assegurar, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

Proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

D

Conscientizar os adolescentes sobre a importância do comportamento sexual responsável, o respeito pelo/a outro/a, a igualdade e equidade de gênero, assim como a proteção da gravidez inoportuna, a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis/HIV, a defesa contra violência sexual incestuosa.

E

Unir família, escola e sociedade para articular-se com órgãos e instituições, públicas e privadas na garantia do desenvolvimento integral de adolescentes e jovens.

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Q4204573

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Odontólogo do ESF |

Q4204573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, com segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação (1ª parte). Incumbe ao Poder Público fornecer, com 25% de desconto, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4203653

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Provas: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Educador Físico | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Professor de Música |

Q4203653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por lei forem ameaçados ou violados. Uma situação que corresponde à violação da lei ocorre quando:

A

concede a guarda à avó.

B

ocorre a separação conjugal dos pais.

C

existe pobreza com bons vínculos familiares.

D

há ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

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Q4202512

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Educação Especial - Segundo Professor |

Q4202512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

A

Advertência

B

Obrigação de reparar o dano

C

Prestação de serviços à comunidade

D

Liberdade assistida

E

Castigo físico

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Q4202511

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Educação Especial - Segundo Professor |

Q4202511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.

I- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
III- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV- Sob nenhuma circunstância o adolescente poderá ser privado de sua liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

I, III e IV apenas

D

I, II e III apenas

E

II, III e IV apenas

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Q4202508

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Educação Especial - Segundo Professor |

Q4202508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é incorreto afirmar:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

D

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada mensalmente na semana que incluir o dia 1º de cada mês, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

E

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

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Q4198739

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Professor - Educação Infantil |

Q4198739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Com base nos preceitos da Lei enunciada, analise o relato seguinte.
"A tia paterna de R. C. S, criança que tem 11 anos de idade, é uma senhora religiosa. Ela quis convencer a sobrinha a mudar de religião, para segui-la em suas ideias e ensinamentos de valores instituídos pela Igreja que frequenta. Recentemente, a tia convidou a sobrinha para acompanhá-la até a Igreja, dizendo-lhe que desistisse de frequentar a mesma Igreja dos pais, tentando convencê-la a mudar de religião. A mãe de R. C. S soube do ocorrido e disse para a tia não insistir em querer convencer R. C. S, porque sua filha é uma criança e tem que ser respeitada".
A postura da mãe de R. C. S está correta e em conformidade com o Art. 17 do ECA, que diz, corretamente, o seguinte:

A

Crianças e adolescentes têm o direito de frequentar a Igreja que os pais frequentam.

B

O direito ao respeito consiste na abrangência da inviolabilidade dos valores culturais e religiosos, consistindo também na integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

C

O direito da criança e do adolescente consiste no respeito à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo todos os valores, como as crenças religiosas.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

E

Toda criança e todo adolescente devem seguir a mesma religião da família, devendo ser respeitados em suas crenças e valores.

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Q4198203

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4198203 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 1990 e atualizado recentemente (2019). Com relação à atualização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em 2019 foi instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, através da Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019.

II. Em março de 2019 foi instituída a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

III. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, instituiu a Escuta Especializada, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q4198120

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social |

Q4198120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional.

III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4198119

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social |

Q4198119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

IV. Prestação de serviços à comunidade.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas IV está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q4198118

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social |

Q4198118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990).

A

Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à convivência familiar e comunitária.

B

Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

C

Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à convivência familiar; Direito à educação, à cultura, ao esporte.

D

Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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