Com relação às atribuições do Conselho Tutelar
dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8069/1990), analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato
que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.
II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI
do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o
adolescente autor de ato infracional.
III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário.

Question

Com relação às atribuições do Conselho Tutelar
dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8069/1990), analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato
que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.
II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI
do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o
adolescente autor de ato infracional.
III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário. Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: Apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I e III estão corretas. Ou Alternativa D: Todas estão corretas.

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Alternativa [D] Todas estão corretas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 136, IV, VI e VIII: “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; (...) VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; (...) VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;”. As assertivas I, II e III correspondem, respectivamente, a esses incisos, de modo que todas estão corretas.Tema central: Atribuições do Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma que apenas a assertiva I está correta, mas isso contraria o art. 136, VI e VIII, do ECA, que também prevê expressamente as condutas descritas nas assertivas II e III como atribuições do Conselho Tutelar.BErradaIncorreta. A alternativa exclui a assertiva I, embora ela reproduza literalmente o art. 136, IV, do ECA: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.CErradaIncorreta. A alternativa exclui a assertiva II, apesar de ela coincidir com o art. 136, VI, do ECA, que atribui ao Conselho Tutelar providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.DCertaA alternativa D está correta porque as três assertivas coincidem com atribuições legais expressas do Conselho Tutelar no art. 136 do ECA: a assertiva I corresponde ao inciso IV, a assertiva II ao inciso VI e a assertiva III ao inciso VIII. A questão se resolve por confronto direto com a literalidade legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atribuição do Conselho Tutelar e aplicação autônoma de medida ao adolescente autor de ato infracional. O art. 136, VI, não fala em aplicação direta pelo Conselho, mas em providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária. Também podia induzir erro no item III, porque o ECA inclui não só certidão de nascimento, mas também de óbito.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de atribuições do Conselho Tutelar, confira diretamente os incisos do art. 136 do ECA.Se a assertiva mencionar adolescente autor de ato infracional, verifique se o texto fala em aplicar medida ou em providenciar medida estabelecida pela autoridade judiciária; essa diferença é juridicamente decisiva.Em itens sobre requisição de documentos, lembre que o art. 136, VIII, abrange certidões de nascimento e de óbito, quando necessário.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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