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Q4198120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional.

III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Alternativas

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ERRADA II- O Conselho Tutelar aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade (art. 101 do ECA), mas não é competência do conselho providenciar medidas judiciais específicas para o adolescente autor de ato infracional (responsabilidade do juiz após apuração do ato infracional).

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