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Q4238994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 é direito da criança e do adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento dos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Ainda, é direito dos pais ou responsáveis:
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