O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.0...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de creche - Edital nº 2 |
Q4238994
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 é direito da criança e do
adolescente o acesso à escola pública e gratuita,
próxima de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento dos irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Ainda, é direito dos pais ou responsáveis:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, parágrafo único: "É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." Como o enunciado pergunta exatamente qual é o direito dos pais ou responsáveis no âmbito escolar, a alternativa D é a correta por reproduzir literalmente o dispositivo do ECA.
Tema central: Direitos educacionais dos pais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 53, parágrafo único, do ECA não prevê como direito dos pais ou responsáveis avaliar pedagogicamente e diariamente os estudantes em domicílio, nem repassar informações diárias à escola. O erro jurídico é a ausência de previsão legal desse suposto direito.
B
Errada
Incorreta. O ECA não assegura aos pais ou responsáveis o direito de realizar projetos beneficentes para arrecadação financeira em favor da escola. O critério de eliminação é objetivo: essa faculdade não consta do art. 53, parágrafo único, nem foi indicada na base como direito legalmente previsto.
C
Errada
Incorreta. O ECA não prevê direito dos pais ou responsáveis de direcionar a pauta de estudos dos alunos para profissões exercidas por seus pais. Participar da definição das propostas educacionais não se confunde com impor orientação vocacional ou controlar individualmente o conteúdo pedagógico.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o direito expressamente assegurado pelo ECA aos pais ou responsáveis no contexto educacional: conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. O fundamento jurídico específico é a literalidade do art. 53, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990.
Pegadinha da questão
A banca misturou o direito legal de participação dos pais no processo educacional com poderes que o ECA não prevê, como avaliação pedagógica diária, arrecadação financeira para a escola e direcionamento vocacional dos estudos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar por direito dos pais ou responsáveis no ECA, confira se a alternativa reproduz o art. 53, parágrafo único.
- Diferencie participação na definição das propostas educacionais de ingerência ampla sobre currículo, rotina pedagógica ou avaliação diária.
- Em questões de literalidade do ECA, elimine alternativas que criem direitos não expressamente previstos no dispositivo cobrado.
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