Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça...
Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
IV. Prestação de serviços à comunidade.
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 101, incisos I, II e IV: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;”. No caso, as assertivas I, II e III reproduzem essas medidas de proteção, enquanto a IV corresponde a “prestação de serviços à comunidade”, prevista no art. 112, IV, como medida socioeducativa; por isso, apenas I, II e III estão corretas.
- Quando a questão tratar de ameaça ou violação de direitos, confira o rol do art. 101 do ECA; quando tratar de ato infracional, confira o art. 112.
- Se o item reproduzir literalmente inciso do art. 101, a tendência é ser medida de proteção válida.
- “Prestação de serviços à comunidade” deve ser identificada como medida socioeducativa do art. 112, IV, e não como medida protetiva.
- Não misture os dois regimes normativos: o acerto depende do enquadramento no artigo correto do ECA.
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A IV é medida socioeducativo e não medidas de proteção descritas no art. 101 do ECA.
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