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Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça...

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Q4198119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 


I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

IV. Prestação de serviços à comunidade.

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 101, incisos I, II e IV: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;”. No caso, as assertivas I, II e III reproduzem essas medidas de proteção, enquanto a IV corresponde a “prestação de serviços à comunidade”, prevista no art. 112, IV, como medida socioeducativa; por isso, apenas I, II e III estão corretas.

Tema central: Medidas de proteção no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as assertivas I, II e III correspondem, respectivamente, ao art. 101, I, II e IV, do ECA: “encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade”; “orientação, apoio e acompanhamento temporários”; e “inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente”. A assertiva IV está incorreta porque “prestação de serviços à comunidade” é medida socioeducativa do art. 112, IV, e não medida de proteção.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva I sem base legal. A Lei nº 8.069/1990, art. 101, I, prevê expressamente como medida de proteção: “encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade”.
C
Errada
Está errada porque toma como correta apenas a assertiva IV, mas ela não é medida de proteção. A Lei nº 8.069/1990, art. 112, IV, dispõe: “prestação de serviços à comunidade”, como medida socioeducativa. Além disso, I, II e III estão corretas pelo art. 101 do ECA.
D
Errada
Está errada porque a assertiva IV inviabiliza a alternativa. Como “prestação de serviços à comunidade” não integra o art. 101 do ECA, não é possível afirmar que todas as assertivas estão corretas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medidas de proteção do art. 101 do ECA e medidas socioeducativas do art. 112, especialmente pela inclusão de “prestação de serviços à comunidade” entre itens que reproduzem medidas protetivas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de ameaça ou violação de direitos, confira o rol do art. 101 do ECA; quando tratar de ato infracional, confira o art. 112.
  • Se o item reproduzir literalmente inciso do art. 101, a tendência é ser medida de proteção válida.
  • “Prestação de serviços à comunidade” deve ser identificada como medida socioeducativa do art. 112, IV, e não como medida protetiva.
  • Não misture os dois regimes normativos: o acerto depende do enquadramento no artigo correto do ECA.

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Comentários

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A IV é medida socioeducativo e não medidas de proteção descritas no art. 101 do ECA.

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