São atribuições da Vara da Infância e Juventude,
EXCETO:

Question

São atribuições da Vara da Infância e Juventude,
EXCETO: Alternativa A: Conhecer de ações decorrentes de
irregularidades em entidades de atendimento,
aplicando as medidas cabíveis.  Ou Alternativa B: Conhecer de representações promovidas pela
Defensoria Pública, para apuração de ato
infracional atribuído a adolescente, aplicando as
medidas cabíveis. Ou Alternativa C: Aplicar penalidades administrativas nos casos
de infrações contra norma de proteção à
criança ou adolescente.  Ou Alternativa D: Conhecer de casos encaminhados pelo
Conselho Tutelar, aplicando as medidas
cabíveis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Conhecer de representações promovidas pela
Defensoria Pública, para apuração de ato
infracional atribuído a adolescente, aplicando as
medidas cabíveis. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 148, I: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;”. Como o enunciado pede a exceção entre as atribuições da Vara da Infância e Juventude, a alternativa B é a incorreta porque substitui o legitimado legal da representação — Ministério Público — pela Defensoria Pública.Tema central: Competência da VaraAnálise das alternativasAErradaNão é a exceção. O ECA prevê expressamente essa atribuição no art. 148, parágrafo único, alínea g: “Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: (...) g) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.” Portanto, a alternativa reproduz competência legal da Vara da Infância e Juventude.BCertaA alternativa B está certa como gabarito porque é a única que contraria a literalidade do art. 148 do ECA. Para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a representação é promovida pelo Ministério Público, nos termos do art. 148, I. A troca desse legitimado pela Defensoria Pública retira a alternativa do campo das atribuições legalmente previstas para a Justiça da Infância e da Juventude.CErradaNão é a exceção. O art. 148, VI, do ECA dispõe literalmente: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;”. Logo, a alternativa coincide com atribuição expressa da Justiça da Infância e da Juventude.DErradaNão é a exceção. O art. 148, VII, do ECA estabelece: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.” Assim, a alternativa também reproduz hipótese legal de competência da Vara da Infância e Juventude.Pegadinha da questãoA banca trocou o legitimado legal da representação por ato infracional: o ECA fala em Ministério Público, não em Defensoria Pública. Outra confusão real é achar que a alternativa A estaria fora das atribuições por estar no parágrafo único do art. 148, quando ela também integra a competência legal da Justiça da Infância e da Juventude.Dica para questões semelhantesEm questões sobre atribuições da Justiça da Infância e Juventude, confira o art. 148 do ECA por leitura literal.Se a alternativa tratar de representação por ato infracional, verifique quem é o legitimado indicado na lei: Ministério Público.Não exclua automaticamente hipóteses do parágrafo único do art. 148; elas também compõem competências legais da Vara.Quando a banca pedir a exceção, separe primeiro as alternativas que reproduzem literalmente os incisos e alíneas do art. 148.

São atribuições da Vara da Infância e Juventude, EXCETO:

Gabarito comentado

Gabarito: B

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