Q4215910Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990) para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, cujo objetivo
é:
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