A internação é uma medida socioeducativa prevista
na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), sendo compreendida
como:

Question

A internação é uma medida socioeducativa prevista
na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), sendo compreendida
como: Alternativa A: Consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por período não excedente a
seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais. Ou Alternativa B: Constitui medida privativa da liberdade, sujeita
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Ou Alternativa C: Será adotada sempre que se afigurar a medida
mais adequada para o fim de acompanhar,
auxiliar e orientar o adolescente. Ou Alternativa D: O adolescente restituirá a coisa, promovendo o
ressarcimento do dano, ou, por outra forma,
que compense o prejuízo da vítima.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Constitui medida privativa da liberdade, sujeita
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 121, caput: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.”Tema central: Conceito de internaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A redação não trata de internação, mas de prestação de serviços à comunidade. O confronto jurídico é direto com a Lei nº 8.069/1990, art. 117: “A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.” Portanto, a alternativa descreve outra medida socioeducativa.BCertaA alternativa B está correta porque coincide literalmente com o conceito legal de internação previsto no art. 121, caput, do ECA. O fundamento específico é que a internação, no Estatuto, é medida socioeducativa privativa de liberdade e submetida aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esse é o conceito normativo exato exigido pela questão.CErradaIncorreta. A redação corresponde à liberdade assistida, e não à internação. O critério decisivo é o confronto com a Lei nº 8.069/1990, art. 118, caput: “A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.” Logo, a alternativa define medida distinta, sem privação de liberdade.DErradaIncorreta. A redação descreve obrigação de reparar o dano, medida diversa da internação. O fundamento excludente está na Lei nº 8.069/1990, art. 116, caput: “Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.” Trata-se de medida ligada a reflexos patrimoniais do ato infracional, não de privação de liberdade.Pegadinha da questãoA banca usou descrições literais de outras medidas socioeducativas do ECA para confundir com internação. A única alternativa que traz privação de liberdade e os princípios próprios da internação é a B.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir o conceito de internação, procure a referência à privação de liberdade e aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.Se a alternativa mencionar tarefas gratuitas por até seis meses, o tema é prestação de serviços à comunidade, não internação.Se a alternativa falar em acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, trata-se de liberdade assistida.Se a alternativa tratar de restituição, ressarcimento ou compensação do prejuízo da vítima, está descrevendo obrigação de reparar o dano.

A internação é uma medida socioeducativa prevista na Lei Nº...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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