Fundamento decisivo: Lei nº 13.431/2017, art. 1º, caput, e art. 7º: “Art. 1º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.” Somando-se isso à Lei nº 13.798/2019, cuja ementa diz “Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência”, e à Lei nº 13.812/2019, cuja ementa diz “Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, conclui-se que as assertivas I, II e III estão corretas, o que conduz ao gabarito D.

• Quando a questão cobrar atualizações legislativas, confronte cada assertiva com a ementa da lei e, se houver, com o dispositivo inserido no ECA.
• Na Lei nº 13.431/2017, memorize o núcleo normativo dos arts. 1º e 7º: sistema de garantia de direitos da vítima ou testemunha de violência e definição de escuta especializada.
• Na Lei nº 13.812/2019, o ponto decisivo é triplo e vem na própria ementa: institui política nacional, cria cadastro e altera o ECA.