Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 282

Q4008139

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A

Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Criança a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.

C

Criança a pessoa até oito anos de idade incompletos e adolescente aquela entre oito e catorze anos de idade.

D

Criança a pessoa até dez anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade.

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Q4008099

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Educação Física |

Q4008099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

A

Treze anos de idade.

B

Quinze anos de idade.

C

Doze anos de idade.

D

Quatorze anos de idade.

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Q4007911

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Ciências |

Q4007911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53-A, fica instituído que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres, realizar uma das questões abaixo, marque a opção CORRETA.

A

Comunicar aos pais e responsáveis sobre a falta sequencial de mais de três dias dos alunos matriculados na Educação Básica.

B

Subsidiar a compra de medicamentos, órteses, próteses, alimentação e transporte para as crianças e adolescentes em idade escolar com dificuldades motoras.

C

Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

Tranquilizar e apoiar as crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de assédio moral e sexual.

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Q4007745

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Assistente Social |

Q4007745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Portanto, asseguro-lhes o que se segue nas afirmativas, marque a alternativa INCORRETA.

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q4007739

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Assistente Social |

Q4007739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Vida e à Saúde, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

I. manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos
II. identificarem o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente
III. fornecerem declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
IV. disponibilizarem, se houver vaga, alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

II – III.

D

I – II – IV.

E

III – IV.

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Q4007543

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Cuidador Escolar |

Q4007543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em maio de 2022 foi criada uma lei que promoveu alterações no Código Penal, na Lei de Execução Peal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei dos crimes Hediondos e na Lei nº 13.431/17 (lei que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). A lei 14.344 ficou conhecida por uma nomenclatura, apesar de não trazer em sua ementa. Qual nome essa lei recebeu? Marque a opção correta.

A

Lei Maria da Penha.

B

Lei Henry Borel.

C

Lei Joana Maranhão.

D

Lei menino Bernardo.

E

Lei da Palmada.

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Q4007510

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É diretriz da política de atendimento:

A

regionalização do atendimento.

B

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

C

criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

D

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da juventude.

E

reintegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida integração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.

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Q4007495

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Secretário Escolar |

Q4007495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, não têm direito a:

A

Participação em entidades estudantis.

B

Igualdade de condições para o acesso à escola.

C

Trabalho remunerado a partir dos doze anos de idade.

D

Contestar critérios avaliativos da escola.

E

Frequentar uma escola próxima de sua residência.

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Q4006949

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assistente de Sala de Aula |

Q4006949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

é desnecessário o acompanhamento psicológico de gestantes e mães que desejem entregar seus filhos à adoção.

B

os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação no segundo trimestre de gestação.

C

o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária

D

o poder público é isento de qualquer obrigatoriedade de oferecer assistência psicológica às gestantes e às mães.

E

A gestante e a parturiente têm direito a dois acompanhantes de sua preferência durante o período de pré-natal, parto e pós-parto.

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Q4006948

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assistente de Sala de Aula |

Q4006948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Umas das leis criadas foi a que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Qual a finalidade dessa lei? Marque a opção correta.

A

Implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

B

Estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

C

Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

D

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

E

Altera a Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Q4006084

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Cuidador Escolar |

Q4006084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais é:

A

Uma obrigação das Secretarias de Educação.

B

Um direito do aluno.

C

Um direito dos pais ou responsáveis.

D

Um dever do gestor.

E

Uma obrigação do professor.

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Q4005684

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social |

Q4005684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conselho Tutelar está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e busca a efetivação de direitos para crianças e adolescentes. No que se refere às funções do Conselho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Emitir laudo jurídico e psicológico sobre a condição de crianças e adolescentes.

B

Fiscalizar instituições de abrigo infantil.

C

Combater a evasão escolar.

D

Acompanhar ações policiais em caso de infrações.

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Q4005676

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social |

Q4005676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, como é chamado o Estatuto Criança e do Adolescente, define em seu texto que crianças e adolescentes – ou seja, indivíduos de até 18 anos de idade - são sujeitos de direito e garante proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e Estado. Sobre o ECA, assinale a alternativa correta:

A

No que se refere à proteção no trabalho, o Estatuto define que não é possível qualquer trabalho, sem exceção, para menores de quatorze anos.

B

No texto do Estatuto, são consideradas crianças, indivíduos de até treze anos de idade incompletos e adolescentes entre treze e dezoito anos de idade.

C

Excepcionalmente, pode-se aplicar o Estatuto a pessoa entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

No que se refere às condições de estudo e trabalho, dependendo da condição social e financeira da família, o texto do Estatuto define que a prioridade para o adolescente, deve ser o trabalho.

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Q4005494

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4005494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ato infracional de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

B

A autoria de ato infracional não poderá ser atribuída a criança, apenas ao adolescente.

C

Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data em que ele for localizado após cometimento de ato infracional.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q4005491

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4005491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera a questão a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

O art. 4º da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O dever de assegurar esses direitos é do (a):

(__) Família.

(__) Comunidade.

(__) Sociedade em geral.

(__) Poder público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q4005301

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assistente Social |

Q4005301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A

obrigação de reparar o dano.

B

prestação de serviços à sociedade.

C

liberdade condicional.

D

inserção em regime de liberdade.

E

internação em estabelecimento de saúde.

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Q4005295

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assistente Social |

Q4005295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Instituído pela Lei Nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. Diante ao exposto, podemos afirmar que o trecho mencionado faz referência à:

A

Declaração dos Direitos da Criança.

B

Regras mínimas.

C

Diretrizes das Nações.

D

Comitê sobre o Direito da Criança.

E

Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3999267

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:

A

Qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste.

B

Certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória que destituiu o poder familiar dos pais biológicos.

C

Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

D

Indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo.

E

Indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.

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Q3999007

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a adoção por procuração.

B

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos independente de estado civil.

C

Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, sob pena de violação do princípio da isonomia.

D

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

E

Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q3998617

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

são algumas diretrizes da política de atendimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I-Municipalização do atendimento;
II- Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;
III- Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência
Assinale o que for correto:

A

Somente I está correto;

B

Somente I e II estão corretas;

C

I, II e III estão corretas;

D

Somente III está incorreta;

E

Somente II e III estão corretas.

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