Fundamento decisivo: Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, arts. 2º, 3º, III, e 4º: “Art. 2º O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes visa a articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Art. 3º São objetivos específicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes: III - contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. Art. 4º As ações do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes serão executadas por meio da ação conjunta da União e, de forma facultativa, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de entidades públicas e privadas.”

• Quando a questão trouxer finalidade, objetivos e execução de política pública, confira se cada item reproduz literalmente dispositivos distintos do ato normativo.
• Diferencie finalidade geral e objetivo específico: aqui o art. 2º trata da finalidade e o art. 3º dos objetivos específicos.
• Leia com atenção expressões restritivas do texto normativo, como “de forma facultativa”, porque elas definem a correção do item.
• Se o enunciado usar nomenclatura imprecisa, resolva pela correspondência do conteúdo com o texto normativo efetivamente citado na base.