A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispões sobre o Est...
Em conformidade com o disposto no ECA, analise o Art. 4º. Em seguida, marque o que não condiz com o Parágrafo Único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
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Comentário sobre a questão:
O tema central da questão aborda o conceito de prioridade absoluta assegurada pela Lei nº 8.069/90 (ECA), especificamente o que está disposto no Art. 4º, Parágrafo Único, tratando dos direitos de crianças e adolescentes e das garantias associadas à prioridade na efetivação desses direitos.
Legislação correspondente:
"Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."
(ECA, Art. 4º, Parágrafo Único)
Exemplo prático: Imagine uma situação de calamidade pública: crianças e adolescentes, por força da lei, devem receber atendimento prioritário em postos de saúde, abrigos e distribuição de recursos. Essa prioridade abrange não só emergências, mas também políticas públicas contínuas de saúde e educação.
Alternativa correta (E): "Prevalência dos cuidados de atenção para a saúde da criança e do adolescente" NÃO consta do texto legal como item da garantia da prioridade. Trata-se de um termo genérico que pode induzir ao erro. O ECA exige mais do que prioridade no atendimento à saúde: prevê a priorização em todas as políticas, recursos e atendimentos, e não apenas saúde.
Por que as demais opções estão corretas?
A: Cópia fiel do texto legal.
B: Idem.
C: Idem.
D: Idem.
Todas essas alternativas estão expressamente previstas no Parágrafo Único do Art. 4º do ECA.
Atenção à pegadinha: É comum a banca trazer enunciados genéricos ou utilizar termos não constantes da lei para induzir ao erro. Uma boa estratégia é memorizar a redação literal da norma para evitar confusão com expressões similares.
Jurisprudência do STF reforça a prioridade absoluta como imposição ao poder público (RE 482.611/SC).
Segundo Válter Kenji Ishida, a prioridade não se limita ao campo da saúde, mas se aplica integralmente a todas as políticas e atuações envolvidas.
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