Análise do Tema

O tema central da questão é o Conselho Tutelar e suas principais características institucionais, requerendo do candidato o correto conhecimento do texto legal e a compreensão prática do papel desse órgão na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Legislação Aplicável

O fundamento está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 131:
"O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."

Explicação do Tema Central

O Conselho Tutelar é uma instituição municipal, com atribuições definidas em lei, incumbida de agir em defesa dos direitos do público infantojuvenil. Suas decisões não têm caráter judicial, e sua atuação é contínua — não se trata de um órgão temporário.

Exemplo Prático

Imagine uma situação em que uma criança é vítima de maus-tratos em casa. O Conselho Tutelar atua imediatamente para proteger a vítima, pode requisitar serviços públicos e acionar a rede de proteção social, mas não julga criminalmente ninguém — apenas atua para zelar pelos direitos afetados.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D) permanente / autônomo / não jurisdicional — Correta, pois:

• Permanente — porque não é temporário; existe continuamente no município.
• Autônomo — tem independência funcional perante o poder público.
• Não jurisdicional — não pertence ao poder judiciário, apenas zela e garante direitos.

Análise das Alternativas Incorretas

• A e B: Chamam o órgão de provisório, o que está incorreto conforme o artigo 131 do ECA.
• B e C: Falam em órgão dependente, contrariando a autonomia conferida pelo ECA.
• B e C: Apresentam como jurisdicional, o que está errado, pois não tem funções judiciais.

Pegadinhas e Estratégia

Fique atento a termos como "provisório", "jurisdicional" e "dependente", que são as principais pegadinhas nesta abordagem.

Doutrina

Cyrino & Liberati ressaltam que é um órgão comunitário de garantia e proteção de direitos, permanente e autônomo.

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Gab: D

  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.