Comentário da Questão – Artigo 6º do ECA

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão exige o conhecimento literal do Art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tema indispensável para quem presta concurso de Professor, especialmente porque trata da interpretação e aplicação dos direitos fundamentais infantis e juvenis.

Citação legal:
“Art. 6º: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”

Tema Central:
O artigo ilustra o princípio da proteção integral e a necessidade de análise diferenciada da situação de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos.

Exemplo prático: Imagine que, ao analisar uma situação envolvendo disciplina escolar, o gestor deve considerar não apenas as regras internas, mas também o interesse superior da criança e a sua condição de pessoa em desenvolvimento, para adotar medidas educativas e não meramente punitivas.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E (Apenas I; II e III) segue exatamente a redação do artigo: considera os fins sociais, o bem comum, os direitos e deveres individuais/coletivos e a condição peculiar da criança/adolescente. IV está errada, pois a lei não menciona “convivência familiar e social” nem “seres humanos e intelectualizados” neste artigo.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A) Inclui o item IV, que não está na redação do art. 6º.
• B) Deixa de fora elementos essenciais (II e III) da redação válida.
• C) Não traz o item I, fundamental para a correta resposta.
• D) Ignora tanto I quanto II, ferindo o dispositivo legal.

Pegadinha da questão: O termo IV pode confundir, por trazer linguagem próxima de outros dispositivos do ECA, mas NÃO integra o art. 6º.

Referência doutrinária: Paulo Lúcio Nogueira e Maria Helena Diniz destacam a necessidade de priorizar o princípio da proteção integral e a condição peculiar de desenvolvimento para interpretar corretamente o ECA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Artigo 6 ECA

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta

1 os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum,

2 os direitos e deveres individuais e coletivos

3 e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.