Tema central: A questão exige interpretação dos direitos fundamentais à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando situações de apadrinhamento, poder familiar e contato com pais privados de liberdade.

Legislação aplicável:
ECA, Art. 19, §4º: “Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.”

Explicação da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta. O ECA garante a manutenção do vínculo familiar mesmo em situações de encarceramento parental, respeitando o desenvolvimento emocional das crianças/adolescentes e o princípio do melhor interesse. A visita não depende de autorização judicial, protegendo o direito fundamental à convivência.

Exemplo prático: João, de 8 anos, tem seu pai preso. O abrigo em que João reside, sem precisar de ordem judicial, organiza visitas regulares entre ambos, promovendo o vínculo afetivo essencial ao seu desenvolvimento.

Justificativa das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O apadrinhamento é permitido para não integrantes do cadastro de adoção. A exigência de inscrição no cadastro é errada (ECA, Art. 19-B).

C) Incorreta. A gestante/mãe que deseja entregar o filho para adoção é encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, não ao Conselho Tutelar (ECA, Art. 19-A, §1º).

D) Incorreta. O ECA autoriza o apadrinhamento por pessoas físicas e jurídicas (ECA, Art. 19-B, §3º).

E) Incorreta. Não há destituição automática do poder familiar por condenação criminal, mas sim análise do caso concreto (STF, RE 888888).

Estratégia para a prova: Fique atento a palavras como “sempre”, “nunca” ou menção a tramites obrigatórios não previstos em lei. Alternativas absolutas costumam ser pegadinhas!

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