Comentário do Gabarito:

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do conceito de criança e adolescente segundo o ECA e das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, inclusive até os 21 anos. O tema exige conhecimento das faixas etárias do Estatuto e da duração de medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
ECA, Art. 121, §5º: “A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.”

Explicação Central: O ECA prevê que adolescentes, embora alcancem a maioridade aos 18 anos, podem ter medidas socioeducativas mantidas até os 21 anos, evidenciando a finalidade educacional e ressocializadora. Isso não amplia direitos gerais, e sim mantém a possibilidade de acompanhamento estatal do adolescente autor de ato infracional, ainda que complete 18 anos no curso da medida.

Exemplo Prático: Um adolescente de 17 anos que comete ato infracional e recebe medida de internação pode permanecer internado até completar 21 anos, conforme necessário à execução da medida, nunca além disso.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Medidas socioeducativas são aquelas previstas no ECA para adolescentes autores de ato infracional e, de maneira excepcional, podem ser estendidas até os 21 anos. A Súmula 605 do STJ reforça tal entendimento: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Falsa. A proibição do trabalho infantil cessa aos 16 anos (salvo aprendiz), não vai até 21.
C) Falsa. Todos os adolescentes possuem direitos à integridade e respeito, mas não há ampliação até 21 anos.
D) Falsa. Medidas protetivas não se aplicam indistintamente até 21 anos.
E) Falsa. O termo “medidas restaurativas” não constitui categoria legal do ECA para efeitos de extensão de vigência.

Dica de Prova: Fique atento(a) à expressão “algumas medidas ou garantias” e víncule sempre à literalidade da lei quanto à idade-limite. Pegadinhas ocorrem ao confundir proteção integral (até 18 anos) com excepcionalidade das socioeducativas (até 21 anos).

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